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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.366 de 20 de maio de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e dá denominação ao Centro Municipal
de Educação Básica, na forma que especifica
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
: Art. 1º. Fica criado e denominado o Centro Municipal de Educação Básica Professor
MAURÍCIO MOURA DA SILVA, situada à Rua Gasper Líbero, Quadra 60, Lotes 15 e
16 do Distrito do Jardim Ingá.
Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Básica criado pela presente Lei tem por
finalidade atender crianças da Educação Básica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a
Lei Municipal nº 3.140, de 16 de abril de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 2010.
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STÃO DE ARAÚJO LEITE) Presidente
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DIEGO VAZ SORS NaSA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS"
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