materia nº 3356/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.356 de 22 de abril de 2010.
Autoria: Carlos Antônio Santos Coutinho
“Torna obrigatória a exibição, nos cinemas
instalados no Município de Luziânia, antes das
sessões principais, de mensagens publicitárias,
de caráter educativo, de combate à pedofilia e
ao abuso sexual das crianças e adolescentes e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a exibição, nos cinemas instalados no Município de
Luziânia, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter
educativo, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, bem
como a divulgação de informações e esclarecimentos sobre a legislação que torna
crime adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo e outra
forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo
criança ou adolescente, prevendo pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e
multa, conforme disposto na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 2º. Aos infratores do disposto na presente Lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
| - Notificação de Advertência;
Il - Suspensão do alvará do estabelecimento por 15 dias.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
CÂMARA EEN LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de abril de 2010.
“SASTÃO DE ARAUJO LEITE! Presidente
y ANTOS - 1º Secretária
RGATFO* 2º Secretário
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“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS"