materia nº 3271/2009

CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.271 de 02 de junho de 2009.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Dispõe sobre vagas de estacionamento
destinadas exclusivamente a veículos que
transportem pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de locomoção.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Considerando o disposto na Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008,
Lei Federal 10.098/00 e Lei Municipal nº 3179 de 21 de junho de 2008, fica
determinado a reserva de 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento
regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde que
devidamente identificados.
Art. 2º. As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pela Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos — DITUR.
Art. 3º. O uso de vaga em estacionamento devidamente regulamentado se dará
mediante triagem a ser realizada pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos —
DITUR, a qual expedirá credencial ao beneficiário, após comprovados os seguintes
requisitos:
| — atestado médico fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
Il — ser residente no município;
Ill — ser condutor do veículo, Carteira Nacional de Habilitação de acordo com a
Resolução 168/2004 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º. A validade da credencial prevista no artigo terceiro será definida segundo
critérios elaborados pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos — DITUR.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei,
deverão exibir credencial no painel do veículo, ou em local visível para efeito de
fiscalização.
Art. 6. O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza
infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º. A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério
da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos — DITUR, se verificadas as seguintes
irregularidades na credencial:
|— uso de cópia por qualquer processo,
Il — rasurada ou falsificada;
|ll - em desacordo com as disposições contidas nesta Lei, especialmente se
constatada que a vaga especial não foi utilizada por pessoa portadora de deficiência
e com dificuldade de locomoção.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 30 dias a contar de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do N de junho de 2009.
ÃO DE ARAÚJO LEITE + Presidente
Copo En AAA s
CASSIANA VAZ TORMIN — 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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