materia nº 3287/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.287 de 23 de Junho de 2009
Autoria: Edna Aparecida A. dos Santos
“Dispõe sobre Normas para Destinação e
Reaproveitamento das Carcaças de
Pneus ou Pneumáticos inservíveis.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal deverá estabelecer pontos de coleta de
pneus usados, com a finalidade de encaminhá-los, posteriormente, para
reciclagem.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo encontrar formas de reaproveitar através
de reciclagem os pneus e pneumáticos recolhidos e armazenados.
Parágrafo único — Poderá o Poder Público terceirizar o trabalho de
reaproveitamento e reciclagem dos pneus e pneumáticos.
Art. 3º - O consumidor deverá proceder ao recolhimento do pneu usado junto
aos postos de coleta determinados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único — A inobservância dessa norma será passível de aplicação
de multa, a ser cominada pelos órgãos competentes.
Art. 4º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Saúde a fiscalização e recolhimento dos pneus e pneumáticos.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA" E
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , regulamentada
através de Decreto do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 2009.
TÃO DE ARAÚJO LEITE - Presidente
ORES RORIZ JÚNIIOR - 1º Secretário
Go
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”