materia nº 3270/2009

ESTADO DE
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.270 de 19 de maio de 2009.
Autoria: Álvaro Murilo Reis Roriz
“Modifica o Art. 3º da Lei Municipal nº
1581 de 09/12/1993, que estabelece
requisitos de Utilidade Pública”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte Lei;
Art. 1º. O Art 3º da Lei Municipal nº 1581 de 09 de dezembro de 1993, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 3º. No caso de creches, asilo para assistência ao idoso ou entidade que preste
assistência educacional complementar junto as comunidades, no que se refere a
reforço escolar, incentivo ao hábito da leitura e inclusão digital e que tenha espaço
adequado e equipado para o referido atendimento, o prazo estipulado no inciso | do
Art. 1º, será de seis meses independentemente do número de associados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de maio de 2009.
GASTÃO DE ARAÚJO LEITEN- Presidente
ELIE ORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
É Ae. brimim
CASSIANA VAZ TORMIN — 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"