materia nº 3286/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.286 de 23 de Junho de 2009
Autoria: Diego Vaz Sorgatto
“Dispõe sobre a proibição de entrada
elou permanência de pessoa usando
capacete ou acessório que inviabilize a
identificação de pessoas em
repartições públicas ou
estabelecimentos comerciais no
município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a entrada e/ou permanência em estabelecimentos
públicos ou privados de pessoas usando capacete ou qualquer objeto que dificulte
sua identificação ou reconhecimento em estabelecimentos no Município.
g 1º. A proibição de que trata o caput do 8 1º, abrange as repartições
públicas municipais, estaduais ou federais.
8 2º. A proibição abrange ainda o uso de gorro ou qualquer acessório que
dificulte a sua identificação nos referidos órgãos ou estabelecimentos de serviços
de qualquer ramo.
Art. 2º. Nos estabelecimentos como postos de combustíveis e
estacionamentos de veículos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e
passageiro, sendo o caso, O retirará imediatamente após adentrar nesses locais.
Art. 3º. A resistência do usuário de capacete em não retira-lo nos locais,
conforme expostos nesta Lei, implica na desobrigação para o seu atendimento.
Art. 4º. Os órgãos públicos e estabelecimentos comerciais deverão afixar, em
local visível, placa informativa.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA” ,
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
8 1º. A placa de que trata o caput do parágrafo anterior deverá conter os
seguintes dizeres: “PROIBIDO ADENTRAR USANDO CAPACETE OU
ACESSÓRIO SIMILAR”
Lei Municipal nº /09
S 2º. A não afixação da placa informativa implicará nas penalidades de que
trata o Código Municipal de Posturas.
Art. 5º. A inobservância da proibição prevista nesta Lei sujeitará o infrator à
multa de 50 (cinquenta) reais, corrigido anualmente pelos índices oficiais de
correção utilizados pelo município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação regulamentada
através de decreto do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAD DE LUZIÂNIA, N 23 dias do-mês de junho de 2009.
grite Ao be obama
o RORIZ JÚNIIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN -— 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº. 34- Telefone: (061)3622. 1880 - FAX: (061)3621.3452 CEP 72800000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”