materia nº 3269/2009

ESTADO DE GOIÁS
Cobem LEGIAO W o
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.269 de 05 de maio de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Centro de Educação Especial e
Reabilitação CEER, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Educação Especial no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e o Centro de Reabilitação no âmbito da -Secretaria
Municipal de Saúde ligados a Escola Municipal Eugênia Campos Coelho, com
administração conjunta.
Art. 2º. O CEER é um Centro de atendimento especializado destinado às pessoas
com deficiência e/ou necessidades especiais, promovendo interface nas áreas de
educação, saúde, assistência social, esporte e cultura, através da atuação de equipe
multiprofissional.
Art. 3º. Compete ao CEER:
l. Formular e executar a política de reabilitação de pessoas portadoras de
necessidades especial, qualquer que seja a sua natureza, agente causal ou grau de
severidade, visando a sua reintegração social, nos termos do Estatuto das Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais, da Política Municipal de Educação Especial
e da Lei de Acessibilidade do Município; :
Il. Promover a recuperação física, psíquica e psicológica, visando à reintegração das
pessoas portadoras de deficiências e/ou com necessidades especiais;
HH. Articular com entidades públicas e privadas que prestem atividades correlatas;
IV. Estimular a capacitação de recursos humanos em sua área de atuação;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
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V. Promover e estimular a divulgação de conhecimentos através de cursos,
simpósios e congressos.
Art. 4º. O Centro de reabilitação previsto nesta lei deverá disponibilizar as seguintes
modalidades de tratamento de reabilitação:
| Fisioteparia;
Il. Arte terapia;
HI. Musico terapia;
IV. Fonoterapia;
V. Terapia ocupacional;
VI. Hidroterapia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de maio de 2009.
Ao
TÃO be O Es — Presidente
y
ELES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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