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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.284 de 23 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo à
outorgar concessão e/ou permissão de
uso de bem público, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelo $ 3º do artigo 18, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar concessão e/ou
permissão de uso de espaço no CENTRO CULTURAL ABIGAIL BRASIL DA
SILVEIRA, para instalação de uma Lanchonete.
Parágrafo Único. A concesão e/ou permissão de uso deverá ser obrigatoriamente
precedida de processo licitatório, devendo seguir os padrões arquitetônico do Centro
Cultural.
Art. 2º. Fica proibida a venda de produtos engarrafados em vidro, assim como será
proibida a venda de bebidas destiladas (dose).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 2009.
dA Ata d V pa RO
TÃO DE ARAÚJO LEITE - Presidente
Cher
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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