materia nº 3283/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.283 de 23 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar terreno ao Estado de Goiás, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelos Incisos | e Il, do
Artigo 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, a
área de terreno onde está construído o Centro de Educação de Jovens e Adultos
FRANCISCO MACHADO DE ARAÚJO, localizado no Setor Aeroporto, lote 04, Área
especial Nº 01, nesta Cidade.
Parágrafo Único. O lote de terreno referenciado no caput desta artigo possui as
seguintes divisas e confrontações: LOTE N.º 04 - ÁREA ESPECIAL N.º 01 - Com
área de 3.557,18 m2, confrontando pela frente com a Alameda Santa Maria nas
seções de 49,86 metros e 25,95 metros, pelo fundo com a Alameda do Teatro nas
seções de 47,18 metros e 27,65 metros em curva; pelo lado direito com o lote 05
com 57,66 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 03 com 47,48 metros, conforme
Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas
da Comarca de Luziânia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 2009.
N À a
ASTÃO DE ARAUJO LEITE - Presidente
cRECATORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 7880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA "