materia nº 3267/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA ,
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.267 de 28 de abril de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por
prazo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, na forma .que especifica e
dá outras providências”. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
contratação, por prazo determinado, de servidores para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da
Constituição Federal, atendidas as seguintes condições:
| — execução de serviços relacionados à atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal
do Município, com vista a possibilitar o lançamento dos tributos municipais na sua
totalidade; '
Il - a contratação compreenderá o total de até 08 (oito) cadastradores, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração mensal de até R$ 800,00
(oitocentos reais);
III — o prazo de contratação não poderá ultrapassar a 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º. Os titulares da Coordenação das Atividades Fiscais, Divisão de Tributação e
Divisão de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças, ficam responsáveis
pela coleta de informações relativas aos imóveis e contribuintes, para efeito do
cadastramento.
Art 3º. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto fundamentado,
proceder as contratações, observadas as disposições desta Lei, - Resolução
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Normativa nº 007, de 30 de novembro de 2005 — TCM e demais normas aplicáveis à
espécie.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EIROZ — 1º Secretário
HONIIAMNGA TCovrrumn
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”