materia nº 3282/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.282 de 23 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz na Lei Municipal Nº 2.444, de 28
de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
sistema de Seguridade Social dos
Servidores Públicos do Município de
Luziânia, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, considerando as alterações advindas com a Lei Federal Nº 11.301, de 10
de maio de 2006, observada a decisão proferida da ADIn 3.772, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de novembro de 2008, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 3º do Artigo 49, da Lei Municipal 2.444, de 28 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$3º. Os requisitos de idade e de tempos de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto no inciso Ill, “a”, deste artigo, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 2º. Fica acrescentado o 8 3-A, ao Artigo 49 da Lei retro, 'com a seguinte
redação:
$ 3-A. Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se função de magistério a
exercida por professor em estabelecimento de educação básica nos seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as
funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL/DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de junho de 2009.
NEASEE a Ava
ASTÃO DE ARAUJO LEITE - Presidente
Es FLORES FRIA JÚNIOR - 1º Secretário
( À
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”