materia nº 3266/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.266 de 28 de abril de 2009.
Autoria: Pedro Henrique Roriz Leite
“Acrescenta Inciso XV e alíneas “a” e “b" à
Lei 2.990, de 03 de outubro de 2006, que
dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 80, inciso XV e alíneas “a” e “b” da Lei 2.990, de 03 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
XV. A adequação e/ou aquisição de veículos para as pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida.
a). Entende-se por adaptação de acessibilidade prevista no inciso XV do Art. 80
desta Lei, a instalação mínima de um elevador em veículos para transporte coletivo;
b). as adequações de que trata no inciso XV do Art. 80 desta Lei serão
estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que expedirá
normas e procedimentos visando a respestiva adaptação e exequibilidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor apó$ sua publicação evogadas as disposições em
contrário.
WALKER A. RO S DE Q Secretário
ma k
CASSIANA V. MIN — 2º SECRETÁRIA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”