materia nº 3280/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.280 de 18 de junho de 2009.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Altera o Art. 5º da Lei nº 2857 de 16 de
junho de 2005 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 5º da Lei nº 2857 de 16 de junho de 2005 a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. A competência de fiscalização desta Lei será definida pelo Poder Executivo
no ato da regulamentação, através da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 2009.
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AS ÃO DE ARAUJO LEITE — Presidente
DD —
É FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN — 2º Secretária
ELI
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”