materia nº 3279/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA ,
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.279 de 18 de junho de 2009.
Autoria: Gastão de Araújo Leite
“Institui no Calendário Oficial do Município
Dia do Produtor Rural e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Produtor Rural, a ser celebrado anualmente no último
sábado do mês de julho.
Art. 2º. Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidas, no município,
especialmente nas escolas públicas municipais, palestras, debates e seminários,
entre outros eventos voltados a valorização do produtor rural.
Art. 3º. Nos eventos deverá ter a participação da Secretaria Municipal de Agricultura
e Abastecimento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da
Central de Associações do Pequeno Produtor Rural - CAPRUL e Agência Rural.
Art. 4º. O dia do produtor rural não será considerado como feriado ou ponto
facultativo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
f
VELNA, se 18 dias do mês de junho de 2009.
» ASo Roxa Ne
GAS E O LEITÉ - Presidente
S RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
5) /
CASSIANA VAZ TORMIN -2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”