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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.261 de 19 de março de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na estrutura organizacional
da Secretaria Municipal Extraordinária de
Articulação Administrativa, o cargo
comissionado de Assessor Jurídico, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
Extraordinária de Articulação Administrativa o cargo de assessor Jurídico.
Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio poderão ser suplementados do
orçamento da Secretaria Municipal Extraordinária de Articulação Administrativa.
Art. 3º. O cargo será instituído somente com uma vaga e nomeado com regime
comissionado — CC 01.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor ap: sua publi ação, revogando-se as disposições
contrárias.
CASSIAN ORMIN — 22 SECRETÁRIA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061 ) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
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