materia nº 3260/2009

ESTADO DE GOIÁS
“Opep Elas
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Autógrafo de Lei nº 3.260 de 05 de março de 2009.
Autoria: Gastão de Araújo Leite
“Altera a Lei nº 2235/1999 que estabelece
obrigatoriamente às agências bancárias, no
âmbito do município a colocar a disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas,
para que o atendimento seja efetuado em
tempo razoável e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - A presente Lei altera a Lei nº 2235 de 22 de abril de 1999, que
estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município a colocar
a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que O
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Art. 2º - O $ 2º do Art. 2º da Lei 2235 de 22 de abril de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
S 2º - Para controle do prazo de atendimento desta Lei, deverá
obrigatoriamente ser utilizado senha ou adaptado pelo banco, documento que
possibilite a identificação de dia e hora de entrada do cliente na agência, e, horário
de efetivo atendimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmaral Municipal de Luziânia, abs 05 dias do mês de março de
2009. Ec -
TÃO NS O LEITE - Presidente
AGE ÓRES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”