materia nº 3258/2009

)
ESTADO DE GOIÁS
i
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA t )
Autógrafo de Lei nº 3.258 de 03 de março de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Concede reajuste aos servidores da
Carreira do Magistério do Município na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e gratificações dos “servidores
ocupantes de cargos efetivos da Carreira do Magistério, incluindo os inativos e
pensionistas, ficam reajustados em 12% (doze por cento) a partir de 1º de fevereiro
de 2009.
Art. 2º - Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas em 08% (oito por cento).
Art. 3º - Os servidores contratados, por prazo determinado, para
os cargos de Servente e Merendeira, ficam equiparados ao salário mínimo nacional
a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 4º - Os servidores contratados, por prazo determinado, para
o Cargo de Professor por prazo determinado inseridos na folha de pagamento, ficam
equiparados às classes A-40IP e A-20IP, conforme a carga horária. '
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 03 dias do mês de março
de 2009.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA" i
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
TÃO DE ARAUJO LEITE — Presidente
EL ORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”