materia nº 3255/2009

ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Autógrafo de Lei nº 3.255 de 26 de fevereiro de 2009.
Autoria: Poder executivo
“Concede reajuste aos servidores
municipais na forma que especifica, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores efetivos ativos, inativos
e pensionistas posicionados nas classes e referências A1-01 a A2-07, passam a
perceber o mesmo valor do salário mínimo nacional, a partir de 1º de fevereiro de
2009.
Parágrafo Único — Estende-se aos servidores contratados por
prazo determinado e inseridos na folha de pagamento, as disposições deste artigo.
Art. 2º - Aos demais servidores efetivos ativos, inativos e
pensionistas, não alcançados pelo artigo anterior, aplica-se o percentual de reajuste
de 8% (oito por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 3º - Os servidores ocupantes de Cargos Comissionados CC-
10, CC-11, CC-12 e CC-13 ou de Função de Confiança FC-08, FC-09, FC-11, FC-12
e FC-13, aplica-se o salário mínimo nacional, a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Parágrafo Único - Os demais Cargos Comissionados do
Quadro Efetivo, Funções de Confiança e Função Gratificada, bem como, as
gratificações percebidas atualmente pelos servidores efetivos ativos, inativos e
pensionistas, ficam reajustados em 8% (oito por cento), a partir de 1º de fevereiro de
2009. :
Art. 4º - As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores
da Carreira do Magistério.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 26 dias do mês de
fevereiro de 2009.
<A FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN — 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”