ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º. Cabe ao Chefe do Poder Executivo, designar uma Comissão para
implantação e Gerenciamento do Programa Bolsa Universitária.
Art. 5º. Para assegurar legalidade ao Programa Bolsa Universitária da Prefeitura,
criado por esta Lei, fica incluída na Lei nº 2.929, de 22 de dezembro de 2005 - Plano
Plurianual PPA e na Lei nº 3.206, de 21 de junho de 2008 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO, a seguinte redação: “Criação do Programa Bolsa Universitária
da Prefeitura, com finalidade de oferecer bolsa de estudos a alunos universitários
comprovadamente sem condições de custear sua formação superior, na forma
prevista em Lei”.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito orçamentário
especial, com recursos próprios, para atender a despesas de que trata esta Lei, no
valor correspondente a R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mediante
abertura de rubrica orçamentária específica.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do segundo semestre do exercício financeiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de agosto de 2009.
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Presidente
Ed
TÃO DE ARAÚJO LEITE
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ORES RORIZ JUNIOR - 1º Secretário
a
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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8 2º. Na ocorrência de falsa documentação ou fraude visando à obtenção ou
concessão de bolsa de estudo, o agente do ilícito praticado será automaticamente
excluído do programa e sujeito às sanções penais cabíveis.
$ 3º. Para efeito desta Lei, considerar-se-á como renda familiar, o cônjuge para os
candidatos casados e pai e mãe para os candidatos solteiros.
Art. 3º. O Programa Bolsa Universitária da Prefeitura concederá bolsas de estudo no
valor da mensalidade, tendo como limite máximo mensal a importância de 200,00
(duzentos reais) para cada beneficiário.
8 1º. A bolsa de estudo será concedida semestral ou anualmente, conforme seja a
organização do curso, por semestre ou seriada, após publicação do nome dos
beneficiários no placar da Prefeitura, podendo ser renovada sempre por igual
período, mediante reavaliação da situação econômica, aproveitamento escolar e
assiduidade do aluno beneficiário.
8 2º. A bolsa será concedida mensalmente ao aluno, mediante comprovante do
pagamento da mensalidade à instituição de ensino em que estiver devidamente
matriculado.
$ 3º. O Programa não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do
benefício.
8 4º. Para a manutenção do benefício, os alunos integrantes do Programa deverão
obrigar-se, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a:
| - frequentar assiduamente as aulas;
Il - não ter reprovação em qualquer disciplina;
HI - não efetuar trancamento de matrícula.
8 5º. O benefício será vetado automaticamente nos seguintes casos:
| - se houver reprovação em qualquer disciplina, por média ou por falta;
Il - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à
inscrição no Programa;
HI - por trancamento de matrícula.
8 6º. O valor estipulado neste artigo será reajustado, para os exercícios posteriores,
de acordo com as condições financeiras e orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Luziânia, mediante Decreto do Poder Executivo.
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AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.298 de 20 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Bolsa Universitária da
Prefeitura e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa Bolsa Universitária da Prefeitura, no âmbito do
município de Luziânia, com a finalidade de oferecer bolsas de estudo a alunos
universitários comprovadamente sem condições de custear sua formação de nível
superior, matriculados em instituições de ensino devidamente autorizadas ou
reconhecidas pelo Ministério da Educação, por meio de seu órgão competente.
Parágrafo único. As instituições de ensino de que trata este artigo, deverão
obrigatoriamente serem sediadas nos Municípios de Luziânia, Valparaíso de Goiás,
Cidade Ocidental e no Distrito Federal.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal selecionará os alunos universitários mediante os
seguintes requisitos:
I. estar matriculado em instituição de ensino superior, de natureza privada;
Il. apresentar documentação que comprove renda bruta familiar mensal não superior
a quatro salários mínimos nacionais;
HI. comprovar residência em Luziânia, de pelo menos 5 (cinco) anos;
IV. não possuir diploma de graduação, nem estar matriculado em outro curso de
Ensino Superior;
V. não receber qualquer auxílio ou benefício de outra fonte pública ou privada, para
o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvado o desconto por pontualidade;
VI. no caso de desempate na classificação dos candidatos, considerar-se-á a menor
renda familiar, e ainda, persistindo o empate o tempo de residência em Luziânia-Go;
VII. para cada renda bruta familiar será beneficiado somente um estudante.
$ 1º. Ficam criadas, para o segundo semestre de 2009, o total de 400 (quatrocentas)
bolsas universitárias da Prefeitura, para as quais os candidatos interessados
deverão cadastrar-se no programa e atualizar seus dados semestralmente.
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