materia nº 3296/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.296 de 18 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração do Art 8º e
acrescenta Parágrafo único ao Art. 8º, da Lei
Nº 3.019, de 22 de dezembro de 2006, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 8º, da Lei nº 3.019, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação e acrescido do Parágrafo único:
Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias passarão, a partir de 1º de julho de 2009, a perceberem o salário de
R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo terão reajustados os
respectivos salários na mesma data dos demais servidores municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de julho de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2009.
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TÃO DE ARAUJO LEITE à Presidente
| b
ELIEÉ FLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”