CÂMARA
MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.278 de 18 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2010, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal e art. 4º, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2010, compreendendo:
|— as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il— a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV — as diretrizes que nortearão a elaboração dos Orçamentos do Instituto de
Previdência e Assistência ao Servidor Público Municipal — IPASLUZ, dos fundos e
suas alterações;
V— as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
VI — critérios e formas para limitação de empenhos;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
Vil — fixação de critérios e exigências para transferências de recursos para
entidades públicas e privadas;
IX — as disposições relativas à dívida pública municipal;
X — às disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e atos administrativos relativos a política de administração e remuneração de
pessoal;
XI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
XII — as disposições finais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, especificadas de
acordo com as Diretrizes Estratégicas, encontram-se detalhadas em Anexos desta
lei, observando-se os seguintes objetivos:
| - desenvolver e fomentar o fortalecimento econômico;
Il - promover ações que possibilite à população o acesso aos benefícios sociais e ao
mercado de trabalho;
Ill — propiciar um desenvolvimento integrado e sustentável:
IV — transformar a estrutura de Governo, modernizando e construindo um serviço
voltado ao cidadão com eficiência e qualidade;
V — estabelecer uma nova política de Governo com participação da população.
Art. 3º. O Anexo de Metas Fiscais, compreendendo:
| - Demonstrativo de Metas Anuais, para os exercícios de 2010, 2011 e 2012;
Il - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Fiscais do Exercício de 2008;
Ill - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três
últimos exercícios;
IV — Demonstrativo de Evolução do patrimônio Líquido;
V — Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
VI —- Demonstrativo da Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores:
VII —- Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VIll - Demonstrativo da Margem de expansão das despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, que demonstrará as situações de riscos para a
Gestão Pública e as formas e critérios de enfrentamento, dentre elas a limitação de
empenho e a re-estimativa da Receita e Despesa.
Art. 5º. O Anexo de Metas e Prioridades, demonstra os Programas de Governo, com
identificação dos objetivos, indicadores, ações (projetos/atividades), metas físicas,
com indicação da função e sub-função.
Art. 6º. Anexo referente às despesas que não sofrerão limitações de empenho, caso
se configure os riscos demonstrados em anexo desta lei.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 7º. Para efeito desta lei entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
ll — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a presente lei.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária, por programa, atividades, projetos ou operações
especiais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, institutos de
previdência e de Asistência Social, fundações, empresas públicas e sociedades de
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economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 9º. O projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no art. 22 da Lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| - texto da lei, com a respecitva mensagem;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
Hll - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social:
VI — anexo do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal Assistência Social e Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso |l, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
incisos Ill e IV, e parágrafo único da Lei Nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos:
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
HI — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqule em que se
elaborou a proposta:
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta:
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — da estima da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem de recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
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XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIv — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos art. 70 e 71 da Lei Federal Nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho e grupos de despesas; ,
XVI — da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e dos Fundos Municipais de Saúde,
Assistência Social, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional Nº 25;
XIX — da receita corrente líquida com base no art. 1º 8 1º, inciso IV da Lei
Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000;
XX — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional Nº 29.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com os dispositivos
da Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento Orçamento
e Gestão e da Portaria Interministerial Nº 163, de 04 de maio de 2001, e demais
normas regulamentadoras, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para
cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
Il- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais:
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
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Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia 1º de janeiro de 2010,
a atualização monetária do Orçamento para o exercício de 2010, utilizando o indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, no período compreendido pelo 3º Quadrimestre do
exercício de 2009.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 12. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercicio de 2010,
deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
| -o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 13. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de
interesse local, mediante regular processo de consulta em audiência pública.
Art. 14. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 16. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no Inciso Il, do $ 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de
maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir por decreto
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
8 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
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8 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
H — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo
45 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2.000;
HI — outras conforme definido em anexo específico desta lei.
8 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, compreendendo, a criação e ou
reformulação de planos de carreira, estatuto dos servidores, criação ou extinção de
cargos, aumento de salário e concessão de vantagens e outras necessárias e
compreendidas na política de administração e remuneração de pessoal.
Art. 18. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações nos termos da Lei Nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedade de
economia mista se:
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operação de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
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Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, devendo as
mesmas estarem registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS
e/ou no Conselho Municipal de Assistência Social.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos e comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria e
ainda, Certificado de Regularidade para com a Previdência Social — INSS e Certidão
Negativa de Tributos Municipais — FGTS.
8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações da Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 22. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Nº 101, de 5 de maio de
2000.
Art. 23. As receitas próprias das entidades mencionada no art. 21 serão programada
para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
encargos e amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras
despesas de manutenção.
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Art. 24. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autoriza sua inclusão.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
destinada a:
| — suplementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de
sua execução;
Il — cobrir despesas emergenciais;
Il — cobrir despesas judiciais;
IV — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2010, deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 27. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através de definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 28. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2010, para o pagamento de
precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 da ADCT, será realizada de acordo
com os seguintes critérios:
|- os precatórios não-alimentícios, cujo valor estiver dentro dos limites do art. 100, 8
3º, da Constituição Federal, não serão objeto de parcelamento;
Il — nos demais precatórios não alimentícios, será obedecido à fixação prevista no
art. 78 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988; e,
HI — os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescido aos
precatórios, objeto de parcelamento.
Art. 29. A atualização monetária dos precatórios determinada no 8 1º, do art. 100, da
Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2010, à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Especial (IPCA), do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de previdência e assistência.
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Art. 31. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento
dos benefícios previstos na legislação específica do Município e os necessários a
repasses de Encargos Sociais, com o Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal — IPASLUZ.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 33. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites
estabelecidos no art. 167, Inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operações de crédito, as dotações ao nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 34. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 35. O nível de endividamento do Poder Executivo, para o exercício de 2010,
obedecerá aos critérios e condições estabelecidas em Resolução do Senado
Federal.
Art. 36. Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis,
contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão
contraídos mediante autorização legislativa especifica e com adoção de Estudos de
Impacto Ambiental — RIMA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
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Art. 37. No exercício financeiro de 2010, o controle das despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19 e 20 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 38. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de
que tratam os 88 3º, 4º, 5º e 6º do art. 169 da Constituição Federal, preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 39. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora
extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de
saneamento.
Art.40. O município poderá criar nova estrutura de carreira, alterar a estrutura
existente, criar e excluir cargos, gratificações, vantagens, sempre por lei especifica
autorizativa.
Art.41. A contratação de servidores, em caráter temporário para atendimento a
excepcional interesse público, será feita mediante a regulamentação objeto de lei
específica.
CAPITULO VII
ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DAS TRIBUTÁRIA
Art.42. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2010 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
Art.43. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade:
Ill — revisão da legislação instituidora do Plano Diretor do Município;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
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V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal.
IX - criação de programas especiais, destinados a modernização Fisco Municipal,
dos Cadastros, de combate a sonegação e a administração e recebimento da Divida
Ativa.
$ 1º. Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do
resultado primário.
8 2º. A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, ao Poder Legislativo, deverá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução, ficará condicionada Ee]
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO IX
DO EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
EST CNtRE À RECEITA E A DESPESA
Art.44. Para manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa o Poder Executivo,
promoverá a arrecadação de todos os tributos instituídos, inclusive da Dívida Ativa,
estabelecidos como Metas Fiscais, em anexo desta lei, devendo utilizar como
mecanismo de controle a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, previsto no art.8º, da Lei Complementar n. 101, de 04 de
maio de 2.000.
Art.45. Os descontos concedidos sobre os tributos municipais e os incentivos
concedidos pela legislação tributária, não serão considerados na estimativa da
receita tributária do Orçamento e não afetará O cumprimento das metas dos
resultados fiscais previstos nesta lei.
Art.46. Constatado através do controle da Execução Orçamentária, que a Receita
não comportará o cumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais, o
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Poder Executivo poderá através de Decreto, tomar as medidas emergenciais,
visando a limitação de empenhos.
Art.47. Não serão objeto de limitação as despesas citadas em anexo desta lei,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida e de pessoal.
Parágrafo Único. Se a Divida Consolidada, ultrapassar o respectivo limite, ao final
de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término do quadrimestre
seguinte.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS
Art.48. Os órgãos que integram a estrutura organizacional e administrativa do Poder
Executivo, juntamente com o órgão de Controle Interno, deverão apresentar
relatórios quadrimestrais de controle de custos e de avaliação da Gestão
Orçamentária, Patrimonial e Financeira, demonstrando o nível de alcance do
objetivo proposto em face dos resultados obtidos.
Parágrafo Único. O relatório deverá demonstrar as medidas corretivas adotadas
pelos Gestores, caso fique evidenciado que as metas de resultados não estão sendo
alcançadas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.49. É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art.50. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Art.51. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art.52. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder: Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art.53. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 54. O Município fará constar na Lei Orçamentária, recursos para contrapartida
de convênios assinados com o Governo federal, Estadual, Universidades e
Organizações não Governamentais (sem fins lucrativos), fundações, associações e
outros, buscando o atendimento à criança, ao adolescente e ao adulto em todas as
áreas de formação do ser humano.
Art.55. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente
pelo seu Presidente, até que seja o projeto aprovado.
Parágrafo Único. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2009, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art.56. Integram esta lei os seguintes anexos:
|- Anexo | - Metas Fiscais;
Il — Anexo Il — Riscos Fiscais;
Ill - Anexo Ill - Metas e Prioridades;
IV — Anexo IV - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Art.57. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão
observadas:
I— a realização de procedimento administrativo nos termos da Lei Federal n. 8.666,
de 21 de junho de 1993, onde através do Projeto Básico seja demonstrada a
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma da lei, e ainda a
competente declaração do ordenador da despesa.
Il — que o processo administrativo obedeça as disposições previstas no art. 38, da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o S$ 3º, do art. 182, da
Constituição federal; e
Ill para fins de atendimento ao 8 3º, do artigo referido no caput, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL N LUZIÂNIA, aos 18 dias do mêside junho de 2009.
dll Á JO LEITE — Presidente is
ELIÉE FORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
)
CASSIANA VAZ TORMIN - 1º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
Tabela | - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊN
NAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2010
ARE (LRF, art 4º, 43º) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Ações de Desapropriações 780.641,92] Redução na é ão de Programas de investi
Ações Trabalhistas 135.666,66| mentos de infraestrutura na totalidade das
Ações Diversas 9.403.980,89] ações ou no valor verificado no exercício
TOTAL 10,320.289,47 [TOTAL [0.320.289,47
FONTE
Tabela 2- DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
19) R$ 1,00
2010 1 2011 2012
ESPECIFICAÇÃO Valor 7 Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
Lo q — | xi00 | x 100 (0) x 100
Receita Total 177.864.000,00 167.796.226,42 11.761,04 189.425.160,00 | 167.632.884,96 | 11.726,90 | 201.737.795,40 | 166725450,74 | 1169287
Receitas Primárias (1) 177.493.000,00 167.446.226,42 11.736,51 189.030.045,00 | 167.283.225,66 | 11.702,44 | 201.316.997,90 | 166.37768421 | 11.668,48
Despesa Total 177.864.000,00 167.796.226,42 11.761,04 189,425.160,00 | 167.632.884,96 | 11.726,90 | 201.737.795,40 | 166.725.450,74 | 1169287
Despesas Primárias (II) 174.268.025,00 164.403.797,17 11.523,26 185.595.446,60 | 164.243.758,05 | 11.489,82 | 197.659.150,70 | 163.354.670,00 | 11.456,47
Resultado Primário (111) = (1-1) 3.224.975,00 3.042.429,25 213,25 3.434.598,40 3.039.467,61 212,63 3.657.847,20 3.023.014,21 212,01
Resultado Nominal 3.224.639,98 3.042.113,19 213,23 3.077.796,78 2.723.713,96 190,54 3.277.853,46 2.708.969,80 189,99
Divida Pública Consolidada 27.250.961,89 25.708.454, 1.801,94 2902227441 | 2568342868 | 1.796,71 | 3090872225 | 25,544398,55 | 1.791,49
Divida Consolidada Líquida a 13.532.913,04 | 12.766.899,09 894,85 14.412.552,39 | 12.754471,14 892,25 1534936829 | 1268542834 | 889,66
FONTE:
Variáveis 2010 2011 2012 —]
PIB Real (cresc.% anual) 681% | 68% 6,81%
flação média (%anual) projetada. 6% 6,53% 5,84%
Projeção do PIB Municipal TERA TE 1.725.306,18
Constantes
Ano 2010
Vir. Constante / 1,06
Ano 2011
Mir. Constante / 1,13
Ano 2012
Vir. Constante / 1,21
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
TOTAL DAS RECEITAS
REM E reais |
ESPECIFICA ÃO E E ;
RECEITAS CORRENTES 173.042.500,00
a: 290.262,50 “196.269.129,56
Receitas Tributária 21.000.000,00 22.365.000,00 23.818.725,00
Impostos 18.185.000,00 19.367.025,00 20.625.881,63
Taxas 2.815.000,00 2.997.975,00 3.192.843,38
Receita de Contribuições 10.415.500,00 11.092.507,50 11.813.520,49
Receita Patrimonial 1.987.000,00 2.116.155,00 2.253.705,08
Transferências Correntes 133.698.000,00 142.388.370,00 151.643.614,05
Transferências Intergovernamentais 130.620.000,00 139.110.300,00 148.152.469,50
Transferências da União 68.850.000,00 73.325.250,00 78.091.391,25
Cota - Parte do FPM 43.665.000,00 46.503.225,00 49.525.934,63
Transferências de Recursus do SUS - FMS 18.105.000,00 19.281.825,00 20.535.143,63
Outras Receitas Correntes 5.942.000,00 6.328.230,00 6.739.564,95
Multas e Juros de Mora 351.000,00] 373.815,00 398.112,98
Receita da Divida Ativa Tributária 300.000,00 319.500,00 340.267,50
Indenizações e Restituições 1.001.000,00 1.066.065,00 1.135.359,23
Receitas Diversas 4.290.000,00 4.568.850,00 4.865.825,25
RECEITA DE CAPITAL 4.821.500,00 5.134.897,50 5.468.665,84
Operações de Crédito 1.500,00 1.597,50 1.701,34
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 20.000,00 21.300,00 22.684,50
Transferências de Capital - 4.800.000,00 5.112.000,00 5.444.280,00
TOTAL EE 177.864/000,00) 89/425/160,00 2015787.705,40
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Fontes de Rec:
Receita Tributária
Metas Anuais: ; VALOR NOMINAL= R$Teais VARIAÇÃO Je
2007 15.680.118,85
2008 17.850.511,14 13,84
2009 17.536.000,00 -1,76
2010 21.000.000,00 19,75
2011 22.365.000,00 6,50
2012 23.818.725,00 6,50
Notas:
b)
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Notas:
Metas Anuais
2007
2008
2009
2010
2011
2012
32.955.957,82
42.859.530,79
41.000.000,00
43.665.000,00
46.503.225,00
49.525,934,63
Transferência de Recursos do Sus
30,05
-4,34
6,50
6,50
6.50
VALOR NOMINAL = R$ reais
Notas:
Outras Receitas Correntes
etas Anuais
14.198.756,27
17.941.592,20
17.000.000,00
18.105.000,00
19.281.825,00
20.535.143,63
26,36
-5,25
6,50
6,50
6,50
VALOR NOMINAL - R$ reais
2007
2008
2009
2010
2011
2012
4.785.760,22
8.286.068,18
5.942.000,00
6.328.230,00
6.739.564,95
7.177.636,87.
VARIAÇÃO %
7314
-28,29
6,50
6,50
Receitas de Capital
Metas Anuais
VALOR NOMINALSRSTEaIS
4.981.899,86
10.641.001,83
4.821.500,00
4.821.500,00
4.821.500,00
4.821.500,00
113,59
-54,69
0,00
0,00
0,00
Notas:
ORRENTES (T)
Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL DAS DESPESAS
86.313.457,50
136.721.207,50
2011
145.608.085,99
91.923.832,24
97.898.881,33
Juros e Encargos da Divida 15.975,00 17.013,38 18.119,24
Outras Despesas Correntes 50.391.775,00) 53.667.240,38 57.155.611,00
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 37.730.000,00 40.182.450,00 42.794.309,25
Investimentos 34.150.000,00 36.369.750,00 38:733.783,75
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 3.580.000,00 3.812.700,00 4.060.525,50
RESERVA DE CONTINGENCIA ( 3.412.792,50 3.634.624,01 3.870.874,57
TOTAL (1VJ= (INI)
177.864.000,00] —
189.425.160,00
201.737.795,40
Pessoal e Encargos Sociais
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Despesas:
= Metas Anuais "VALOR NOMINAL=R$ reais VARIAÇÃO 36
2007 62.466.608,39 AÇÃO
2008 74.790.913,15 19,73
2009 81.045.500,00 8,36
2010 86.313.457,50 8,50
2011 91.923.832,24 6,50
Lo 2012 97.898.881,33 6,50
Notas: