materia nº 3295/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.295 de 18 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta Inciso IV ao Art. 4º, da Lei nº
2.440, de 28 de dezembro de 2001, que criou a
Unidade de Assistência a Saúde para
Servidores Públicos Municipais de Luziânia, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Artigo 4º, da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, a vigorar
acrescido do Inciso IV, com a seguinte redação:
IV. servidores submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL, DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2009.
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TÃO DE ARAÚJO LEI TER Presidente
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ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”