MUNICIPAL DE
LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.277 de 18 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Regulamenta no Município de LUZIÂNIA-GO o
tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte
de que trata a Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP) doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o
que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE
LUZIÂNIA”.
Art. 2º, Esta lei estabelece normas relativas:
|— aos incentivos fiscais,
|| — inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III — ao associativismo e às regras de inclusão;
IV-— ao incentivo à geração de empregos;
V-ao incentivo à formalização de empreendimentos;
vI — unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas,
VII — criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários;
vIll — simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins
de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas,
inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
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IX — regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X — preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micros e Pequenas Empresas, ao
qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP de que
trata esta Lei, competindo a este:
| - Regulamentar mediantes Resoluções a aplicação e observância desta Lei;
Il — Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas
decorrentes dos capítulos desta Lei;
Ill — Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês
técnicos que compõe a Sala do Empreendedor;
IV — Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para
implantação da Lei.
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Micros e Pequenas Empresas, de que trata a
presente Lei será constituído por 10 (dez) membros, com direito a voto,
representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
| - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
Il - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Ill — Secretaria Municipal de Agricultura;
IV — Secretaria Municipal de Finanças;
V-— Secretaria Muncipal de Administração;
VI — Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho;
VII — Associação Comercial e Industrial de Luziânia-Go — ACIL;
VIII — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE;
IX - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
X — Câmara Municipal de Luziânia-Go.
8 1º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido
pelo titular da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo, que é
considerado membro-nato.
8 2º. O comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo
menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro,
para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de
emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos
Municipais e das micro regiões.
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8 3º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma
Secretaria Executivo, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas
pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
8 4º. A secretaria Executivo mencionada no parágrafo anterior será exercida por
servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor.
$ 5º. O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades
públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física
e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor
Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua Secretaria Executiva.
Art. 5º. Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas
serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados pelo Chefe
do Executivo Municipal.
$ 1º. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02
(dois) anos, permitida recondução.
8 2º. Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os prórpios
titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período
em que estiverem no exercício do cargo.
$ 3º. O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-
lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
$ 4º. As decisões e deliberações do Comitê Gestor Muncipal das Micro e Pequenas
Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
$ 5º. O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo
seus serviços considerados relevantes ao Município.
CAPÍTULO Il
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO |
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º. Todos os órgãos públicos muncipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de
legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos
demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando,
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em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade
de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
8 1º. Fica determinado a Administração Pública Municipal que seja estabelecida
visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de
inscrição municipal, quando for o caso.
8 2º. Fica criado o documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as
Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno
porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância
Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
Art. 7º. Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais,
industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o
Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde que não. acarretem
inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação especifica.
Art. 8º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.
Art. 9º. A Administração pública municipal criará, em até 24 (vinte e quatro) meses
contados da publicação desta lei, um banco de dados com informações, orientações
e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial
de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas
prévias às etapas de registro ou inscrições, alteração e baixa de empresas, de modo
a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade
do registro ou da inscrição.
SEÇÃO II.
DO ALVARÁ
Art. 10. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
8 1º. Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de risco alto aquelas cujas
atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio
ambiente e que contenham entre outros:
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| - material inflamável;
Il — aglomeração de pessoas;
Ill — possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV — material explosivo;
V — outras atividades assim definidas em Lei Municipal.
8 2º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela
Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 11. Fica criado o “Alvará Digital”, caracterizado pela concessão por meio digital,
de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal,
para atividades econômicas em início de atividade no território do município.
8 1º. O pedido de “Alvará Digital” deverá ser precedido pela expedição do formulário
de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão
competente da Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º. Fica disponibilizado no site do município o formulário de aprovação prévia, que
será transmitido por meio do mesmo site para a Secretaria Municipal de Finanças, a
qual deverá responder via e-mail, ou correspondência, em 48 (quarenta e oito)
horas, acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada.
8 3º. Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas, de acordo com
classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública municipal,
bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta prévia para
fins de localização respondidos via e-mail em até 72 (setenta e duas) horas, a contar
do início do expediente seguinte.
8 4º. O Alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades
eventuais e de comércio ambulante.
Art. 12. Da solicitação do “Alvará Digital”, disponibilizado e transmitido por meio de
site do município, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
| - Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante
e/ou procurador). j
Il - Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto
e ata, no órgão competente e;
Ill — Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no site do município.
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Art. 13. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao
município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a
observância das legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 14. A presente Lei não exime o contribuinte de promover a regularização
perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do
exercício profissional.
Art. 15. O “Alvará Digital” será declarado nulo se:
| — Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Ill — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 16. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do
Empreendedor, com as seguintes atribuições:
| — Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação oficial;
Il — Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
Ill — Emissão do “Alvará Digital”;
IV — Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
V — Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
8 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado
será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para
adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
S 2º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal poderá firmar parceria com outras
instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisas de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de
apoio oferecido no município.
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CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 17. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN com
base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dos Beneficos fiscais
Art. 18. O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa e a Empresa de
Pequeno Porte terão os seguintes benefícios fiscais:
| - Redução de 10% (dez por cento) no pagamento da taxa de licença e Fiscalização
para Localização, Instalação e Funcionamento;
Il — Redução de 20% (vinte por cento) no pagamento do Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbano — IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação
incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pela microempresa
e empresa de pequeno porte.
Art. 19. As empresas cuja atividade é escritórios de serviços contábeis deverão O
ISSQN fixo mensal conforme legislação municipal, observando o que dispõem a LC
123/2006 e 128/2008.
Art. 20. Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores
ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no
regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 21. Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser OS
seguintes, podendo cada caso ser prorrogado por igual período, se isso for
requerido antes de expirado:
| - Para empresas com mais de 2 (dois) e até 3 (três) anos de funcionamento, 180
(cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva impressão.
|l - Para empresa com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 270 (duzentos e
setenta) dias, contados da data da respectiva impressão.
Art. 22. As ME's e as EPP's cadastradas com previsão de prestação de serviços, e
que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa
de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço.
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CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 23. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de
pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
Parágrafo Único. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as
atividades a que se referem os incisos | a V do 8 1º do Art. 10 desta Lei.
Art. 24. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no período de 03 (três) meses, contados do ato anterior.
Art. 25. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando,
verificada a qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
Art. 26. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
Termo de verificação e orientação para que O responsável possa, efetuar a
regularização no prazo de 20 (vinte) dias, sem aplicação de penalidade.
8 1º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo
de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
8 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta —
TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação
de penalidade cabível.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
DOS PEQUENOS NEGOCIOS
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Art. 27. Todos os serviços de consultoria e instrutoria contratados pela ME ou EPP e
que tenham vínculo direto com seu objeto social ou com a capacitação gêrencial ou
dos funcionários terão a alíquota de ISSQN de 2% (dois por cento).
CAPÍTULO VI
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção | —- Do Apoio à Inovação
Subseção | —- Da Gestão da Inovação
Art. 28. O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e
Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos
relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do
Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a
proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do
Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
Parágrafo Único. A Comissão referida no caput deste artigo será constituida por
representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas,
centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos,
agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e
empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.
. SEÇÃO! .
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS
EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Subseção Il - Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 29. O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de
desenvolver microempresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
8 1º. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria
com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno
porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
8 2º. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as
despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais
despesas de infra-estrutura.
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8 3º. O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante
avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para
área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresa egressas de incubadoras do Município.
Art. 30. O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a
ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a
serem ocupados.
Art. 31. O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e
implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou
desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade.
8 1º. Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura
Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e
outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou
indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições
de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento,
buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com
empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação
tecnológica. '
8 2º. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:
| — zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que
facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
Il — fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder
Público.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 32. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá
ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei
Complementar 123/2006.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
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fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 33. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
| — instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes,
para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
Il — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem
os seus processos produtivos;
ll — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que
restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de
pequeno porte; e
IV — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 34. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos | e
Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, deverão ser preferencialmente realizadas
com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou região.
Art. 35. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para
habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para
pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
| — ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
Il — inscrição no CNPJ, com a distinção do ME ou EPP, para fins de qualificação.
Art. 36. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida
para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.
$ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8 2º. Entende-se o termo “declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior, o
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de
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pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas,
aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8 3º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º, implicará na
preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
8 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório
da licitação.
Art. 37. As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para fornecimento de
bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, sob pena de desclassificação.
8 1º. A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado
até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
8 2º. Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior-a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitada as
condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5%.
8 3º. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
$ 4º. As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição
dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
8 5º. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8 6º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, ' compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
8 7º. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
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8 8º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do $ 5º, a
Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
8 9º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 38. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 39. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a
Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte.
$ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada
exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
8 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o
mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou
empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento
convocatório.
8 3º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a
ampliação da competitividade, e observando-se o seguinte:
| - a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá
ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);
8 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 40. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
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8 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez
por cento) superiores ao menor preço.
8 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1º será
apurado após a fase de lances e antes da negocxiação e corresponderá à diferença
de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou de menor lance,
caso os licitantes tenham oferecido.
Art. 41. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-
á da seguinte forma:
| — a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior áquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado, em seu favor o objeto;
Il - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do art. 36, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito; ,
Ill — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88
1º e 2º do art. 36 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos |, Il e III, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8 3º. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou
empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar
nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de
empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso Ill deste artigo.
8 4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá
estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a
comunicação feita na forma que o edital definir.
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Art. 42. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 43. Não se aplica o disposto nos arts. 36 ao 42 quando:
| — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
Il - não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados" local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
Ill — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos Ill e
seguintes e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 44. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 42 a 47 não poderá exceder à
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 45. Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e EPP se dará
nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte — Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 46. Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 47. A Administração Pública Municipal definirá em 180 dias a contar da data da
publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas
nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte pontos
percentuais) dos valores e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 48. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá
utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Seção Il
Estímulo ao Mercado Local
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Art. 49. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos
locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 50. A Administração Pública Municipal, para estimulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte,
reservará em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas
de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos
pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 51. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições,
tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 52. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do Município ou da região.
Art. 53. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de
operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 54. A Adminstração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico
de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com
o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno
porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.
8 1º. Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas
localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com
menos burocracia.
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8 2º. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas aos estímulo à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse
benefício.
83º. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 55. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO
AO BANCO DA TERRA ou similar, com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra
no Município (conforme definido na Lei Complementar nº 93, de 4/2/1996, e Decreto
Federal nº 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos
recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do
setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 56. O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar
e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça,
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº:123, de 14
de dezembro de 2006.
Art. 57. O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder
Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia,
mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de
pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
8 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
8 2º. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria
com Poder Judicário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o
Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.
CAPÍTULO X
DO ASSOCIATIVISMO
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Art. 58. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno
porte a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins
de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu
orçamento.
Art. 59. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica
do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais
relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 60. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do
sistema associativo e cooperativo no Município através de: -
| — estimulo à inclusão do estudo de cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
oraganização de produção, do consumo e do trabalho;
Il — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
Ill — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade,
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando
à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas
para a geração de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se
em cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do município.
CAPÍTULO XI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. Poderá ser concedido parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o
município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de
seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2008.
$ 1º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
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8 2º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos me dívida ativa ou que
estejam em processo de execução judicial.
8 3º. O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças.
$ 4º, A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos
efeitos do parcelamento, mediante notificação.
8 5º. As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na
variação acumulada do Indice de Preços ao Consumidor amplo Especial (IPCA-E),
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 62. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento”, que será comemorado em 05 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara Municipal,
amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas
propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo elaborará cartilha
para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei,
especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais.
Art. 64. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
CÂMARA a LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 2009.
ASTÃO DE ARAUJO EITE residente
— =
ELIÉL FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária
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