ESTADO! DE gentis
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.291 de 09 de julho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área na forma
que especifica e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
original a área destinada a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro, localizada no
Distrito do Jardim do Ingá, nesta cidade, com a seguinte descrição:
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO
“Com área de 38.288,06 m2, confrontando pela frente com a Avenida Dr. Israel
Pinheiro Silva, com 135,00 metros; mais dois chanfros de 3,75 metros e 3,28 metros;
pelo fundo com a Rua Luziânia, com 132,62 metros, mais dois chanfros de 3,27
metros e 3,77 metros; pelo lado direito com a Rua Botucatu, com 273,57 metros e
pelo lado esquerdo com a Avenida Governador José Feliciano Ferreira, com 273,70
metros”.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar até 12.000,00 m2
da área mencionada no caput do Artigo 1º, ao Estado de goiás que será utilizada
para construção de uma Escola Estadual.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras
citadas no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de
Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para fins
que constituem esta doação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA DE ue Mada nos 9 dias do mês de ea de 2009.
NASA
Viste É ARAÚJO LEITE “Presidente
RIZ JÚNIOR - 1º Secretário
E
E a
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma área, denominada Praça de Esportes Manoel Pinheiro
Ribeiro, Jardim do Ingá, neste município.
ÁREA: 38.288,06 Mº
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
MUNICÍPIO: LUZIÂNIA
ESTADO: GOIÁS
DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS
SITUAÇÃO ATUAL
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO
JARDIM DO INGÁ -— Área sem dimensão determinada na planta, situada entre a
Rua Luziânia, Rua Botucatu, a Avenida Dr. Israel Pinheiro Silva e a Avenida
Governador José Feliciano Ferreira.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO
JARDIM DO INGÁ- Com área de 38.288,06m2, confrontando pela frente com a
Avenida Dr. Israel Pinheiro Silva, com 135,00 metros, mais dois chanfros de 3,75
metros e 3,28 metros; pelo fundo com a Rua Luziânia, com 132,62 metros, mais dois
chanfros de 3,27 metros e 3,77 metros; pelo lado direito com a Rua Botucatu, com
273,57 metros e pelo lado esquerdo com a Avenida Governador José Feliciano
Ferreira, com 273,70 metros.
Luziânia-GO, 11 de maio de 2009.