materia nº 3275/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.275 de 09 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre aquisição e doação de
área, na forma que especifica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar uma
área de terreno com 17 (dezessete) alqueires, para a Empresa ASA ALIMENTOS
LTDA.
Art. 2º. A área de terreno, referida no Artigo anterior, será destinada à construção do
Parque Industrial, Indústria de Ração, Abatedores, Incubatora e Piscinas de
Tratamento.
Art. 3º. A Escritura Pública de doação deverá estabelecer prazo para à construção e
Cláusula de reversão à Municipalidade caso não seja atendida a finalidade da
doação.
Art. 4º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
necessários para a erpoução da presente poi:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigór na data de sua Publicação.
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“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”