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MUNICIPAL: S mumar
LUZIÂNIA-GO
ção, justiça. Redaçã:
rança Pública para
arecer
a Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora!“ “ria. “nm
emissã
ar.
Diretora Ana Lúcia
esidente o
PROJETO DE LEINº "DE MARÇO DE 2018.
“Criar desfazimento de materiais
inservíveis no munícipio de Luziânia-
GO dá outras providências”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que aprova, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o depósito de sobras de
materiais de construção para serem doados a pessoas carentes e entidades do nosso
município.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo organizar uma Central de Distribuição
para recolhimento e armazenagem das doações.
Art. 2º Será realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa do Poder
Executivo para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir
com essa obra de assistência, caberá também a Prefeitura Municipal o transporte desse
material doado até o depósito.
Art. 3º As sobras de materiais a que se refere este Projeto de Lei, constitui sobras de
construções, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal e também por
empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações
pertinentes, que deverão ser usados desde pequenos reparos, como também para
construção de moradias.
Parágrafo único. O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias, madeiras,
cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e
tudo mais que se enquadre nas características do Programa.
Art. 4º A coordenação desse Projeto fica sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Obras que além de administrar a doação do material, acompanhará a
execução ou reparo da obra, devendo oferecer orientação técnica e mão de obra gratuita.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o Projeto requer poderá ser realizado, |
também, através de um mutirão. Protocolo nº. LOS
Data: Q5/ 03/44
Meirele
retora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziân
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 p;
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social fará o cadastro e a triagem, de acordo
com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.
Art. 6º Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de março de 2018.
Ana Lucia de sa e Silva
Veréadora
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O pedido de material de construção é uma constante em nossos gabinetes, devido
a essa demanda achamos oportuno criar um depósito com sobras de materiais de
construção doados tanto pela Prefeitura Municipal como por empresas, pessoas físicas e
demais que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, que deverão ser usados
para pequenos reparos, como também para construção de moradias. Este projeto trata de
uma forma real de responsabilidade social por parte do Poder Público em parceria com a
sociedade organizada, que efetivamente irá propiciar o aproveitamento do material muitas
vezes desperdiçado e proporcionar às famílias de baixa renda e entidades, previamente
cadastradas a possibilidade de reforma ou construção de sua casa própria com maior
dignidade. Essa proposição é oportuna e necessária, pois se trata de materiais que podem
e devem ser reaproveitados.
A distribuição desse material será efetuada após a triagem realizada pela Secretaria
de Desenvolvimento Social. Desta forma, pela relevância social que reveste o presente
Projeto de Lei, estamos submetendo-o a esta Casa Legislativa e pedimos o apoio de todos
os Vereadores.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de março de 2018.
Ana Lucia «
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