ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.290 de 09 de julho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área na
forma que especifica e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
original a área destinada a Praça Santa Luzia, localizada no bairro São Caetano,
nesta cidade, com a seguinte descrição:
PRAÇA SANTA LUZIA
“Com área de 10.558,00 m2, com quatro frentes, uma para a Rua Pirinópolis com
68,00 metros mais dois chantros de 7,07 metros cada; outra para a Rua Jaraguá
com 68,00 metros, mais dois chanfros de 7,07 metros cada; duas para Ruas sem
denominação com 126,00 metros cada”.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
mencionada no caput do Artigo 1º, ao Estado de Goiás que será utilizada para
construção de uma Escola Estadual.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras
citadas no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de
Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os
fins que constituem esta doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de julho de 2009.
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LEITE Presidente
S RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma area, a ser CARACTERIZADA, denominada Praça Santa
Luzia, neste município.
ÁREA: 10.558,00 m?
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
MUNICÍPIO: LUZIÂNIA
ESTADO: GOIÁS
DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS
SITUAÇÃO ATUAL
PRAÇA SANTA LUZIA — Praça esta sem dimensões
determinadas na planta, com quatro frentes, sendo uma para a Rua Pirinopolis, outra
para a Rua Jaraguá, e as outras duas para vias publicas sem denominação.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
PRAÇA SANTA LUZIA - Com área de 10.558,00 m?, com
quatro frentes, uma para a Rua Pirinopolis com 68,00 metros mais dois chanfros de
7,07 metros cada; outra para a Rua Jaraguá 68,00 metros, mais dois chanfros de 7,07
metros cada; duas para Ruas sem denominação com 126,00 metros cada.
Luziânia-GO, 28 de maio de 2009.