materia nº 3289/2009

ESTADO DE GOIÁS
A ANE
Vazão !
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.289 de 09 de julho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre Termo de Cessão de Uso
de áreas públicas, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cessão de Uso com a Polícia Militar do Estado de Goiás, das áreas públicas abaixo
especificadas:
PRAÇA 3-A - Quadra 69 - Parque Alvorada |
Com as seguintes divisas e confrontações: Área de 1.080,00m2, confrontando pela
frente com a Avenida Il, medindo 30,00 metros; pelo fundo com o lote 22, medindo
30,00 metros; pelo lado direito com os lotes 24 e 21, medindo 36,00 metros e pelo
lado esquerdo com a Avenida VI, medindo 36,00 metros.
LOTE 03 - Quadra NMJ - Alameda Santa Maria - Setor Fumal
Com as seguintes divisas e confrontações: Área de 777,00m2, confrontando pela
frente com a Alameda Santa Maria, com 59,00 metros e mais 35,40 metros em
curva; de um lado confronta com o lote 04, com 74,00 metros, lote este de forma
irregular.
Art. 2º. Às áreas objetos de Termo de Cessão de Uso, serão utilizadas
exclusivamente para construção de Bases Operacionais da Polícia Militar de Estado
de Goiás.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL RE LUZIÂNIA, aos 09 dias o de julho de 2009.
nas
G
isa Adora
TÃ DE ARAÚJO LEITE” Presidenté
cia
HECFEORESR JNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”