materia nº 3310/2009

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.310 de 08 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação da área pública que
especifica, tornando-a alienável mediante
avaliação administrativa”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desafetação e a
consequente alienação da área pública a seguir especificada, localizada no
loteamento denominado Chácaras Aurora, neste Município:
| - Área Pública de Preservação Ambiental, com área de 39.082,85 m2 (trinta e nove
mil, oitenta e dois, e oitenta e cinco metros quadrados);
Il - Área Pública inundada de 98.316,68 m2 (noventa e oito mil, trezentos e
dezesseis, e sessenta e oito metros quadrados);
Ill - Área Total: 137.399,53 m2 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove,
e cinquenta e três metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial à
Lei Municipal nº 3.153, de 17 de abril de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de outubro de 2009.
Les fo AM: A ÃO
ÃO DE ARAUJ LEITE - Presidente
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ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”