materia nº 3308/2009

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.308 de 08 de outubro de 2009.
Autoria: Diego Vaz Sorgatto
“Insere Parágrafo Único no Art. 3º e 8 3º ao Art.
4º, da Lei nº 3.286 de 29 de junho de 2009, e
altera o 8 1º do Art. 1º, assim como os 88 1º e
2º do Art. 4º e o Caput do Art. 5º da mesma Lei
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta Parágrafo Único ao Art. 3º e 8 3º ao Art. 4º, bem como
altera o $ 1º do Art. 1º, assim como os 88 1º e 2º do Art. 4º e o Caput do Art. 5º, da
Lei 3.286 de 29 de junho de 2009, para permitir que comerciários e servidores
públicos possam solicitar apoio policial em caso de desobediência a presente lei,
bem como passa aos fiscais da Divisão de Posturas os poderes de fiscalização e a
cobrança de multas em Unidade Fiscal de Luziânia - UFL.
Art. 2º. 0 8 1º do Art. 1º da Lei nº 3.286 de 29 de junho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º. A proibição de que trata o Caput do Artigo 1º, abrange as repartições públicas
municipais, estaduais ou federais.
Art. 3º. O Art. 3º da referida Lei, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo
Único:
Parágrafo Único. Se o usuário de capacete ou similar persistir na desobediência,
fica o representante do estabelecimento comercial ou repartição pública autorizado a
solicitar apoio das autoridades de segurança pública, para que sejam tomadas as
providências cabíveis.
Art. 4º. Os 88 1º e 2º do Art. 4º da presente Lei, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA"
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
8 1º. A placa de que trata o Caput deste artigo deverá conter os seguintes dizeres:
$ 2º. Os estabelecimentos comerciais e repartições públicas terão prazo de 60
(sessenta) dias para a afixação das placas de que trata o parágrafo anterior.
S 3º. Caberá à Divisão de Fiscalização de Posturas do Município notificar os
estabelecimentos comerciais e repartições púbicas para afixar as placas indicativas,
bem como a fiscalização das mesmas, na forma do parágrafo anterior.
f Art. 5º. O Art. 5º da presente Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Estabelecimento comercial ou repartição pública que não cumprir o caput
do artigo anterior ficará sujeito às penas de que trata o Art. 357, inciso II, do Código
Municipal de Posturas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de outubro de 2009.
se Maoibrio
- EEEF TORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”