materia nº 155/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler Lima Ferreira”
PROJETO DE LEINº. , DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação
Comercial e Industrial do Distrito
do Jardim Ingá (ACIDI)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova é O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação
Comercial e Industrial do Distrito do Jardim Ingá (ACIDI).
Art. 2º A ACIDI é uma entidade sem fins lucrativos com personalidade jurídica de
direito privado, cadastrada no CNPJ sob nº 36.862.258/0001-44 (conforme
documento anexo), fundada no dia 16 de outubro de 1991, situada Ed. João Dias
Gondim, na avenida Bernardo Sayão, Qd. 10 Lote 47/48 sala 104, Jardim Ingá,
Luziânia-Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de agosto de 2019.
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DIÓSCLER LIMA FERREIRA Protocolo nt J YO L
Vereador Datail2/02/1Z
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Assinatura
crúdio Rejars ieirelee
Diretora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 o EEN
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete do Vereador Dioscler Lima Ferreira
JUSTIFICATIVA
A Associação Comercial e Industrial do Distrito do Jardim Ingá (ACIDI), é uma
entidade que tem como finalidade representar e defender os interesses dos
comerciantes situados na região do Distrito do Jardim Ingá, município de Luziânia.
Como missão estatutária, a entidade busca colaborar com o Poder Público na
elaboração de soluções para promover o melhor desenvolvimento econômico na
região do Distrito do Jardim Ingá por meio de atividade empreendedoras no
comércio e na indústria.
É através da conscientização da comunidade sobre a importância da geração
de renda através de atividades empreendedoras locais, do fomento de emprego
para a população de baixa renda e do estímulo a atuação dos empreendedores que
a ACIDI desenvolve seus trabalhos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação do presente projeto, a fim de valorizar e fortalecer ações locais que
contribuem para a integração e o desenvolvimento do comércio e indústria de nosso
município.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES Pos/REis ea 13 dias do mês de agosto de 2019.
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DIÓSCLER VIMA FERREIRA
Vereador