CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.306 de 06 de outubro de 2009.
Autoria: Pedro Henrique Roriz Leite
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Luziânia COMSEA/LUZ e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Luziânia, denominado COMSEA/LUZ, enquanto espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional
sustentável.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Luziânia, COMSEA/LUZ, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e
deliberativo, constituído em parceria com o Governo Municipal e com a Sociedade
Civil, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. Caberá ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Luziânia (COMSEA/LUZ) estabelecer diálogo permanente entre o
Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de
subsidiar a Prefeitura do Município de Luziânia, na formulação de políticas públicas
e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à
alimentação.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de
Luziânia COMSEA/LUZ, tem como finalidade propor políticas, programas, projetos e
ações que configurem o direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos
direitos humanos, competindo-lhe, ainda:
| - propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar nutricional
sustentável a serem implementadas;
Il - incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de
ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal;
III - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional sustentável;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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IV - estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
V - propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e nutricional
sustentável, em consonância com a legislação;
VI - contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à
fome e segurança alimentar, instituídos pelos governos Estaduais e Federais;
VII - promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública
visando à união de esforços;
VIII - criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos
fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IX - organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Luziânia;
X - apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do
Município, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável;
XI - elaborar seu regimento interno.
Art. 5º. A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de Luziânia, COMSEA/LUZ, terá a seguinte composição:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral.
Parágrafo único. A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional sustentável de Luziânia será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 6º. O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de %
(metade) de representantes do Poder Público e % (metade) de representantes das
entidades da sociedade civil.
$ 1º. Para cada representante titular haverá um representante suplente.
S$ 2º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (como
por exemplo, as secretarias de saúde, agricultura, meio ambiente, assistência social,
educação, governo, planejamento, etc.) e órgãos estaduais (como por exemplo, a
EMATER) sediados no município.
|-à Câmara Municipal caberá a indicação de um membro.
8 3º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de consulta pública, entre outros, aos seguintes segmentos sociais:
a) - movimento sindical, de empregados, urbano e rural;
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b) - movimento sindical patronal, urbano e rural;
c) - associações de classe e conselho profissionais;
d) - associações empresariais e rurais;
e) - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município
(como por exemplo, igreja católica, centro espírita, igreja evangélica etc.),
f) - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações
não governamentais;
9) - instituições educacionais.
8 4º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município.
8 5º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será
de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
8 6º. A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à sessão, se imprevisível.
Art. 7º. O COMSEA será instituído através de Decreto do Poder Executivo contendo
a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus
respectivos suplentes.
Art. 8º. As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de Luziânia, COMSEA/LUZ, têm caráter público, podendo, assim,
participar convidados ou observadores - representantes de órgãos ou entidades de
ação municipal e regional, sem direito a voto.
Parágrafo único. O COMSEA realizará trimestralmente plenárias com os
representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a
promover a intersetorialidade.
Art. 9º. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas
no regimento interno do Conselho.
Art. 10. O COMSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessária para
a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo
Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em
sua secretaria geral.
Art. 11. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 06 dias do mês de outubro de 2009.
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|] ELIELÉTÕRES RORIZ JÚNIOR 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
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