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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.304 de 17 de setembro de 2009.
Autoria: Murilo Roriz, Antônio C. do Nascimento e Walker Queiroz
“Transfere a Galeria de Artes José Dilermando
Meireles para o Centro Cultural Abgail Brasil da
Silveira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transferida para o Centro Cultural Abgail Brasil da Silveira, a Galeria de
Artes José Dilermando Meireles.
8 1º. Fica liberado o salão de exposições do ginásio de esportes José de Araújo
Leite para outras finalidades especificas da Secretaria de Cultura e Desporto.
$ 2º. Fica a cargo da Secretaria de Cultura e Desporto, a elaboração do Regimento
Interno da Galeria de Artes, que será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de setembro de 2009.
djs ARAÚJO LEITE resido o
ELÍGEFEORES ROREDUNIOR º Secretário
Mel
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA"
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