materia nº 3302/2009

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.302 de 10 de setembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S/A, até o valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, no termo da Resolução Nº
3.688, de 19 de fevereiro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. Para o pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil S/A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S/A, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor
correspondente ao financiamento pactuado, com a finalidade de atendimento das
despesas efetivamente ra as. RR st
Rua Benjamim Roriz Nº 26 o e: e )) = 1880 FAX: AT 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º. Para possibilitar a legalidade da efetivação das medidas de que trata esta
Lei, fica incluída nas Leis Nº 2.929, de 22 de dezembro de 2005 - período 2006/2009
- PPP, Nº 3.206, de 21 de junho de 2008 - LDO, e Nº 3.250, de 19 de dezembro de
2008 - Lei Orçamentária Anual - LOA, a seguinte redação: “Aquisição de
equipamentos destinados a manutenção e conservação de vias urbanas e estradas
vicinais do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 2009.
À. =
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ÃO DE ÁRAÚJO LEITE -Fresidente
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ELS RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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