ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.301 de 10 de setembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Renda Cidadã do
Município de Luziânia, na forma que estabelece
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Renda Cidadã do Município de Luziânia, que
consiste na concessão de benefício social no valor mensal de R$ 70,00 (setenta
reais) por família, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se família unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo
teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.,
Art. 2º. São objetivos do Programa Renda Cidadã do Município de Luziânia:
|- a promoção de política visando ao combate da exclusão social;
Il - o estímulo à emancipação sustentada das famílias que vivem abaixo da linha de
pobreza;
HI - a criação de mecanismos preventivos e de recuperação para coibir o abandono,
a prostituição e a mendicância;
IV - o estabelecimento do cadastro único, que possibilite o monitoramento e a
avaliação dos resultados do programa.
Art. 3º. São condicionalidades para ingresso no Programa Renda Cidadã da
Prefeitura:
| - renda familiar per capita de até R$ 100,00 (cem reais).
Il - comprovação de matrícula na rede pública de ensino dos filhos em idade escolar;
HI - atestado de vacinação atualizado das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos;
IV - morar em Luziânia há pelo menos cinco anos.
$ 1º. A comprovação da renda familiar será feita mediante a apresentação de um
dos seguintes documentos por todos os membros da família do requerente que
exerçam atividade um
Mães ds Aiai Nite
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Yelefone: (061) 622. 1880 FAX:Y061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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Art.7º. O benefício será pago mensalmente e poderá ser processado por meio de
cartão magnético bancário, fornecido pelo Banco conveniado, com a Prefeitura e
com a respectiva identificação do responsável.
$ 1º. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à
mulher.
$ 2º. O valor do benefício poderá ser majorado por ato da Prefeitura, em razão da
dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, no mesmo
índice que reajustar a Unidade Fiscal do Município.
Art. 8º. As famílias beneficiárias deverão cumprir com as seguintes contrapartidas
com vistas a acelerar o processo de inclusão social;
| - comprovante de matrícula na rede de ensino e frequência minima de 85% (oitenta
e cinco por cento) nas aulas do ensino fundamental, para alunos de 6 (seis) a 15
(quinze) anos, e 75% (setenta e cinco por cento) para adolescentes de 16
(dezesseis) a 17 (dezessete) anos; í
Il - apresentação do calendário integral de vacinação infantil;
HI - inscrição no Sistema Nacional de Emprego de todos os membros da família que
estejam desempregados e aptos para o trabalho;
IV - participação nas atividades voltadas para a qualificação e requalificação
profissional a fim de possibilitar o ingresso dos membros da família beneficiária no
mercado de trabalho, segundo as suas aptidões e qualificação pessoal;
V - apresentar mensalmente, comprovante de compras de alimentos mediante nota
fiscal ou cupom fiscal, emitidos por estabelecimentos comerciais localizados no
município de Luziânia, no valor do benefício.
Parágrafo único. Será obrigatória a frequência dos membros das famílias
beneficiadas nas atividades instituídas em favor:
| - da erradicação do analfabetismo;
Il - do aleitamento materno; é
HI - do acompanhamento pré-natal.
Art. 9º. As famílias atendidas pelo Programa Renda Cidadã da Prefeitura poderão
ser excluídas na ocorrência das seguintes situações:
| - comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da legislação aplicável;
Il - descumprimento de condicionalidades que acarrete o cancelamento dos
benefícios concedidos;
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HI - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas
quando do cadastramento;
IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
V - alteração cadastral da família, cuja modificação implique a inelegibilidade ao
programa;
VI- três suspensões, consecutivas ou não, durante a vigência do benefício;
VII - não-retirada do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após o crédito, sem
justificativa;
VIII - mudança de residência para outra cidade.
,
Art. 10. Após o recebimento da 12º (décima segunda) parcela do benefício, a família
poderá, mediante avaliação técnica ser desvinculada do programa.
Parágrafo único. A avaliação técnica será feita, por assistentes sociais designados
para este fim, obedecendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes do Programa Renda Cidadã da Prefeitura correrão
à conta de dotações próprias.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários
do Programa com as dotações orçamentárias disponibilizadas.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos complementares necessários,
visando regulamentar os dispositivos desta lei que não forem auto-aplicáveis.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
especiais necessários, bem como a inclusão nos instrumentos de planejamentos
necessários, ou seja, Leis Nº.s 2.929, de 22 de dezembro de 2005 - período
2006/2009 - Plano Plurianual - PPA, Nº. 3.206, de 21 de junho de 2008 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Nº 3.250, de 19 de dezembro de 2008 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
oe
A TÃO D DE AR LEITE.- Presidente
CÂMARA ac e LUZIÂNIA, e a 10 dias dg mês de setembro de 2009.
ELIE ORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
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