materia nº 3300/2009

CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.300 de 01 de setembro de 2009.
Autoria: Antônio costa do Nascimento
“Dispõe sobre instalação de Sistema de
Segurança e Monitoramento por Câmeras de
Vídeo, nas Agências e Postos de Atendimento
Bancário e Financeiro, no Município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As Instituições Bancárias e Financeiras, com agências e postos de
atendimento no município de Luziânia, deverão instalar, e manter, interna e
externamente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sistema de segurança
e monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nos termos desta Lei.
8 1º. As câmeras de segurança e monitoramento de que trata este artigo deverão
ser instaladas da seguinte forma:
| - nas dependências internas, em pontos que permitam a captura de imagens em
todas as dependências onde haja acesso e fluxo de pessoas, e guarda de valores;
Il - na área externa, em pontos que permitam a captura de imagens nas imediações
da unidade, e, principalmente, que possibilitem identificar pessoas que circulem ou
que acessem as suas dependências.
8 2º. As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e
monitoramento, deverão ser armazenadas e guardadas pelo prazo mínimo de 360
(trezentos e sessenta) dias, e fornecidas às autoridades sempre que exigidas.
Observada a legislação em vigor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia d 9 mês de setembro de 2009.
: As 1 o
ASTÃO DÊ ARAÚJO LEITE > Presidente
ELIEEFÉGRES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA vadia - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”