ESTADO DE GOIÁS
Q 9 Q 9
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.299 de 20 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área pública que
especifica, transformando-a em área alienável,
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
permutar de sua destinação original a seguinte área localizada no loteamento
denominado Setor Leste, nesta Cidade, como segue:
QUADRA 23 - LOTE 23 - SETOR LESTE
Com área de 3.725,10m2, confrontando pela frente para a Avenida Brasil, nas
secções de 20,00 metros; 70,00 metros e 20,00 metros em curva; fundo para os
lotes 10, 11, 12 e 13, com 44,00 metros; lado direito para a Avenida Brasil e os
lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 nas secções 10,00 metros; 30,00 metros e 60,00
metros; e pelo lado esquerdo para os lotes 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e Avenida
Brasil, nas secções de 10,00 metros, 30,00 metros e 60,00 metros de
propriedade da Prefeitura Municipal de Luziânia, objeto de Matrícula Nº
112.679, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de
Luziânia-Goiás.
Art. 2º. À área mencionada no caput do Artigo 1º desta Lei será permutada pela
área abaixo descrita, de propriedade da Paróquia de Santa Luzia (Mitra Diocesana
de Luziânia-Goiás).
RUA 81 - QUADRA 376 - PARQUE ESTRELA D'ALVA V
Com área de 8.400,00m2, confrontando com a Rua Pau Terra com 61,00
metros, mais 8,60 metros de chanfro; com a Avenida Anápolis com 92,00
metros, mais 2,00 metros de chanfro; com a Rua 81 com 117,00 metros, mais
7,70 metros de chanfro e com à rua 82, com 46,00 metros e chanfro de 7,20
metros, objeto de Matrícula N.º R-1=67,859, do Livro 2-HM, fls. 82, do Cartório
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Luziânia-Goiás, de
propriedade da Paróquia de Santa Luzia (Mitra Diocesana de Luziânia-Goiás).
Art. 3º. A área de terreno objeto do artigo 2º, terá como destinação específica a
construção de uma Escola Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de agosto de 2009.
A UN a Vigo
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE É Presidente
ELIECFEDRES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
e
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”