CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.313 de 03 de novembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio
de Luziânia para o período de 2010 a 2013 e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Luziânia, para o período
de 2010 a 2013, em cumprimento ao Art. 165, 8 1º, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no art. 130, da Lei Orgânica do Município, na forma dos
anexos a esta lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual para a ação do Governo do Município deverá atender as
seguintes diretrizes:
| - município como pólo econômico e político regional;
Il - município com qualidade de vida;
HI - município com desenvolvimento harmônico e equilibrado;
IV - município com Governo Moderno e Empreendedor;
V - Governo com parcerias.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a
inclusão de novo programa, far-se-á através de lei especifica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas
para o período abrangido, nos casos de:
| - alteração de indicadores;
Il - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos
orçamentários.
Art. 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual, que conterá, no minimo:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.313 DE 03 DE NOVEMBRO
DE 2009
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o
período de 2010 a 2013 e dá outras providências”.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA"
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.313 de 03 de novembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio
de Luziânia para o período de 2010 a 2013 e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Luziânia, para o período
de 2010 a 2013, em cumprimento ao Art. 165, 8 1º, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no art. 130, da Lei Orgânica do Município, na forma dos
anexos a esta lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual para a ação do Governo do Município deverá atender as
seguintes diretrizes:
| - município como pólo econômico e político regional;
Il - município com qualidade de vida;
III - município com desenvolvimento harmônico e equilibrado;
IV - município com Governo Moderno e Empreendedor;
V - Governo com parcerias.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a
inclusão de novo programa, far-se-á através de lei especifica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas
para o período abrangido, nos casos de:
| - alteração de indicadores;
|| - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos
orçamentários.
Art. 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual, que conterá, no mínimo:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.313 de 03 de novembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio
de Luziânia para o período de 2010 a 2013 e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Luziânia, para o período
de 2010 a 2013, em cumprimento ao Art. 165, 8 1º, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no art. 130, da Lei Orgânica do Município, na forma dos
anexos a esta lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual para a ação do Governo do Município deverá atender as
seguintes diretrizes:
| - município como pólo econômico e político regional;
Il - município com qualidade de vida;
Il - município com desenvolvimento harmônico e equilibrado;
IV - município com Governo Moderno e Empreendedor;
V- Governo com parcerias.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a
inclusão de novo programa, far-se-á através de lei especifica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas
para o período abrangido, nos casos de:
| - alteração de indicadores;
Il - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos
orçamentários.
Art. 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual, que conterá, no mínimo:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
| - avaliação do comportamento das receitas que embasaram a elaboração do plano,
explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores
previstos e os realizados;
Il - demonstrativo por programa, da execução física e financeira do exercício anterior
e acumulada;
Ill - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior, comparado com o índice inicial previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto
para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos
para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 5º. O Poder Executivo baixará normas regulamentadoras de todos os
programas do Plano Plurianual, inclusive critérios para avaliação de cada programa,
definindo também, as respectivas coordenações.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de novembro de 2009.
a as
NS BE XRAGIN LOTE Presidente
ELIECFPÓRES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”
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