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MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Camara Municipal de Luziânia
e parecer
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-—— PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE 2019.
A Comissão de
Públicos e Urbanismo. para em
CÂMARA My PAL D
Luziânia
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
€ A Comissão de Finanças, Orçamento, empresa concessionária responsável
Econômia para Emissão dh EAR pela exploração dos serviços de água
WE te 240 tratada e esgoto sanitário de emitir e
enviar ao órgão competente da
administração municipal relatório
quinzenal das intervenções na malha
rodoviária e calçadas do município de
Luziânia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada a empresa concessionária responsável pela exploração dos
serviços de água tratada e esgoto sanitário neste município a emitir e enviar ao
órgão competente da administração municipal relatório quinzenal das intervenções
na malha rodoviária e calçadas do município de Luziânia.
Parágrafo Único — As intervenções de que trata este artigo refere-se aos serviços
de implantação, ligação ou reparo das redes de água tratada e esgoto sanitário do
município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de maio de 2019.
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pata: /2/02/ À E
Assinatura
udia RejIRe Leirelos
IMeetora de Apoio Legislativo
-s mara Municipal de Luzia
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
13 CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Carlos da Liga
JUSTIFICATIVA
Com a intenção de melhorar O serviço de manutenção do bairro, o presente
projeto de lei busca efetivar por meio de lei municipal o serviço de manutenção das
ruas que venham a ser danificadas para execução de serviços ao contribuinte
realizados pelo órgão competente.
A principal intenção é efetivar com agilidade à manutenção que deverá ser
realizada pela administração municipal, conforme acordo já existente entre os
órgãos competentes.
A empresa concessionária ao emitir relatório e protocolar na administração
regional, está ofertando as autoridades do município e a população O direito de
cobrança para que O serviço seja realizado O quanto antes. Visto que os buracos no
asfalto a longo prazo afetam outras áreas e aumentam o buraco inicial.
Por este motivo, rogo aos meus pares à aprovação desta proposição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de abril de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos € Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria do vereador Antonio Costa do
Nascimento que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria
responsável pela exploração dos serviços de emitir e enviar ao órgão
competente da administração municipal relatório quinzenal das intervenções
na malha rodoviária e calçadas do município de Luziânia”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que a Ementa e o Artigo 1º do Projeto em
análise, deve ser modificado.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica a Ementa e o Artigo 1º do referido
projeto de Lei de autoria do vereador Antonio
Costa do Nascimento que, “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionaria
responsável pela exploração dos serviços
de emitir e enviar ao órgão competente da
administração municipal relatório quinzenal
das intervenções na malha rodoviária e
calçadas do município de Luziânia”.
APROVADO EM: uaLce. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPMCÉDE |
PRESIDENTE;
1º SECRETÁRIO (A);
2º SECRETÁRIO (A);
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
y CÂMARA
b MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos é Segurança Pública
Passa a Ementa e O Artigo 1º do referido projeto de lei a vigorar com a seguinte
redação:
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria
responsável pela exploração dos serviços de emitir e enviar ao órgão
competente da administração municipal relatório quinzenal das intervenções
na malha viária e calçadas do município de Luziânia”.
Art. 1º. “Fica obrigada a empresa concessionaria responsável pela exploração
dos serviços de água tratada e esgoto sanitário neste município a emitir e
enviar ao órgão competente da administração municipal relatório quinzenal
das intervenções na malha viária e calçadas do município de Luziânia”.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
“SALA DAS COMIS ÓES TÉCNICAS, aos 20-dias do mês de maio de 2019.
NF por / /. E
/ÁOAZ AMINONDAS DE ALBUQUERQUE Á
PRESIDENTE
GLEIDE EIRO DE SÁ ALVES
MEMBRO
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ELIANE LUZIA REZE
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