Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.336 de 28 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Modifica o Regulamento do Sistema
de Transporte Público Coletivo do
Município de Luziânia-GO e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
1
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. Io - O presente Regulamento estabelece as normas através das quais se
desenvolverão as atividades de planejamento, operação e controle do Sistema de Transporte
Público Coletivo do Município de Luziânia, em consonância com os dispositivos do Código de
Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Unico - Complementarmente, o Sistema será regido, também pelas
demais normas vigentes e que vierem a ser baixadas.
Art. 2o - Conceitua-se como Sistema de Transporte Público Coletivo do
Município de Luziânia os Serviços de Transporte Público Coletivo, explorados por empresa
pública ou privada, através do pagamento individual de passagem, em veículos de condução
coletiva de passageiros e demais serviços correlates.
Parágrafo Único - Considera-se Transporte Coletivo de Passageiros Irregular,
todo aquele que esteja em desacordo com este regulamento e suas normas complementares.
Art. 3o - Integram o Sistema de Transporte Público Coletivo, de um lado o Poder
Público, representado pela Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos competentes e de outro
lado, iniciativa privada, representada pelas Empresas Operadoras dos Serviços de Transporte
Coletivo, legalmente autorizadas a operar linhas de ônibus no Município de Luziânia.
Art. 4o - O Transporte Público Coletivo é definido como serviço de utilidade
pública. Para efeito deste Regulamento a EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA é monopólio do Poder Público, delegável preferencialmente a entidades ou empresas
públicas, sendo o detentor da Concessão denominada Poder Concedente.
Art. 5o - A exploração dos Serviços de Transporte Público Coletivo poderá ser
delegada a empresas privadas mediante permissão ou autorização.
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Art. 6o - A permissão é a delegação, a particulares, da exploração de serviços feita
através de ato administrativo unilateral e precário, formalizado através de termo de permissão,
delegado pelo Poder Permitente.
Art. 7o - A autorização é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário,
pelo qual o poder público delega a particulares, a exploração dos serviços.
Parágrafo Único - A autorização será concedida em situação de
excepcionalidade, terá prazo de validade determinado, e as condições da exploração estão
sujeitas a alterações ou supressões sumárias, sem indenização ao autorizatário.
Art. 8o - A permissão e a autorização não geram direito definitivo ou de
exclusividade na exploração dos serviços e podem ser revogadas ou alteradas sem indenização
ao permissionário ou autorizatário no término do período previsto no termo de permissão ou
autorização ou a qualquer momento no interesse da coletividade.
Art. 90 - A delegação de serviços será precedida de processo formal de seleção
das empresas interessadas na exploração dos mesmos, mediante licitação pública, de acordo com
as leis pertinentes.
Art. 10° - Os serviços de Transporte Coletivo de que trata este Regulamento são
classificados em:
I - regulares;
II - extraordinários;
III - experimentais.
Art. 11° - Regulares são os serviços executados rotineiramente de forma contínua
e permanente, para atender às necessidades de transporte inerentes ao cotidiano da comunidade.
Art. 12° - Extraordinários são os serviços executados para atender situações
excepcionais, causados por fatos eventuais.
Art. 13° - Experimentais são os serviços executados em caráter provisório, para
verificação-de viabilidade ou como medida preparatória para sua implantação definitiva.
1
Art. 14° - Linha é o serviço de transporte entre pontos de origem e destino prefixados, prestado segundo regras operacionais próprias e com equipamentos, terminais,
itinerários e freqüências estabelecidas em função da demanda.
Art. 15° - As linhas são classificadas segundo duas características predominantes:
I - internas, quando todos os pontos de itinerários estão localizados dentro de uma
mesma Região Administrativa;
II - de ligação, quando fazem conexão entre duas ou mais Regiões
Administrativas, subdividindo-se em:
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J
J
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a)- curta, quando fazem conexão entre pontos localizados entre duas Regiões
Administrativas contíguas;
b)- longas, quando fazem conexão entre pontos localizados entre duas Regiões
Administrativas não contíguas, ou entre três ou mais Regiões Administrativas.
Art. 16° - Para melhor atender as necessidades da comunidade, as linhas poderão
ser submetidas ao processo de:
J
I - desmembramento, caracterizado por:
a)-manutenção dos pontos inicial e final, adotando-se em alguns trechos
itinerários paralelo ao principal;
b)-supressão de trechos ou seccionamento do itinerário principal, sendo o
itinerário resultante superposto ao principal, em sua totalidade;
II - prolongamento, caracterizado pela extensão, além dos terminais, do itinerário
original, sendo que este não pode ultrapassar em extensão 50% do itinerário original;
III- fusão, caracterizado pela combinação em um só, de dois (ou mais) itinerários
de linhas distintas de uma mesma empresa.
Parágrafo Único - Os processos previstos neste artigo poderão ser utilizados
quando a natureza de uma demanda não justificar ou impedir a existência de serviço próprio.
3 CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17° - Compete ao Prefeito Municipal:
I - aprovação final das normas que regem o sistema, inclusive a expedição de atos
necessários à complementação ou interpretação deste Regulamento;
II - a celebração de contratos e termos de permissão ou de autorização de Serviço
de Transporte Público Coletivo no Município;
III - homologação dos preços de passagens.
Art. 18 - Compete a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos do município de
Luziânia, realizar o planejamento, o controle, a fiscalização e emissão das ordens de serviços
para as Empresas Operadoras
.■ CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 19 - O planejamento do Sistema de Transporte Público é proposto pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos e aprovado pelo Secretário de Desenvolvimento
Urbano, visando à redução dos custos operacionais médios, tarifa justa e prestação de serviços
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adequados à necessidade da comunidade, de acordo com dados técnicos levantados e com base
no desempenho operacional da frota.
Art. 20 - A Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos poderá propor ao
Secretário de Desenvolvimento Urbano a criação, a alteração e extinção de qualquer linha,
objetivando atender às necessidades e conveniência dos usuários e do Sistema de Transporte,
baseando-se em pesquisas, estudos técnicos e avaliações dos aspectos econômicos, sociais e
políticos das ações recomendadas.
Art. 21 -As propostas de que trata o artigo anterior deverão conter:
I - descrição do objetivo pretendido;
II J justificativa da proposta;
III - especificações técnicas contendo:
a)-tipo de linha, com número e denominação previstos;
b)-itinerários, com pontos iniciais e finais;
c)-tabela horária e tempo de percurso;
d)-frota e tipo de veículo a ser utilizado:
IV - outros elementos considerados necessários à definição da proposta.
Art. 22 - Para atender as modificações nas necessidades dos usuários ou nas
condições de exploração, a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos poderá elaborar e propor
novas normas, ou alterações às já existentes, que visem aprimorar o serviço oferecido à
comunidade.
Art. 23 - A Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos manterá um
acompanhamento permanente da operação, buscando adaptar, o mais rapidamente possível, às
especificações e eventuais modificações detectadas na demanda.
Art. 24 - A implantação de novos serviços e linhas ou alterações aos já existentes
será precedida de divulgação adequada com vistas a adaptar o usuário às novas condições.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 25 - A execução dos Serviços de Transporte Público Coletivo no Município
de Luziânia poderá ser realizada da seguinte forma:
I - diretamente, através de empresa pública de transporte coletivo;
II - por delegação às empresas privadas mediante permissão ou autorização.
Art. 26 - Na exploração dos serviços observar-se-á o seguinte:
I - bsserviços regglaresserãodelegadossobo regimedepermissãã;
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II- os serviços extraordinários e experimentais serão delegados mediante
autorização. J
§ I- Os serviços mencionados no Inciso I deste artigo poderão ser executados
por empresas privadas que atualmente exploram legalmente os Serviços de Transporte Público
Coletivo do Município ou por empresas devidamente habilitadas em processo de seleção,
conforme o disposto nos artigos 9° e 42 deste Regulamento.
ST - Os serviços mencionados no Inciso II deste artigo poderão ser executados
por empresas privadas que já operam no Município de Luziânia, ficando o processo de seleção
facultado no caso de experimentais e dispensado no caso de extraordinários.
Art. 27 - A permissão será delegada por tempo fixo e será renovada ou mantida
enquanto a execução dos serviços for considerada eficiente e prestada em obediência ao presente
Regulamento e demais normas e determinações expedidas pelos órgãos públicos integrantes do
Sistema.
Art. 28 - As autorizações para serviços experimentais e extraordinários serão
emitidas com prazo de validade determinado, observado o limite máximo de 12 meses, podendo
ser prorrogado por iguais períodos.
Art. 29 - As permissões serão delegadas pelo Prefeito Municipal, por proposta da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, ouvido o Secretário de Desenvolvimento Urbano,
“Ad Referendum” do Poder Legislativo Municipal.
Art. 30 - As autorizações serão delegadas pelo Prefeito Municipal, por proposta
da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, ouvido o Secretário de Desenvolvimento Urbano.
Art. 31 - As permissões e autorizações serão delegadas por linha ou grupo de
linhas.
Art. 32 - As empresas estão obrigadas a observar os horários e itinerários
determinados pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, conduzindo os passageiros até o
ponto final.
Art. 33 - Ocorrendo impedimento, caso fortuito ou de força maior no
cumprimento das obrigações assumidas pelas Empresas Operadoras, o Secretário de
Desenvolvimento Urbano, ouvido a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos proporá ao
Prefeito Municipal e este poderá determinar a qualquer empresa integrante do Sistema, a
execução de serviços fora de sua responsabilidade, ou permitir que outra empresa opere aqueles
sob sua responsabilidade, sempre em caráter temporário.
Parágrafo Único - A aplicação deste artigo poderá ocorrer sempre que fique
comprovada a falta de condições técnicas, operacionais, financeiras, e/ou outras de continuar a
empresa proporcionando o transporte à população, conforme o estipulado pelo Regulamento e/ou
termo de permissão, sem que este ato gere qualquer direito de indenização a Empresa Operadora.
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Art. 34 -A Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, a qualquer tempo, poderá
modificar, através de ordem de serviço expedida por seu Diretor, as condições de permissão ou
autorização para:
I - alterar a tabela de horários, incluindo ou retirando viagens;
• II - alterar pontos de parada e retomo, ampliando ou reduzindo a extensão do
itinerário; 1
III - alterar a frota, indicando a retirada ou inclusão de veículos na frota
especificada.
Parágrafo Unico - Não cabe às Empresas Operadoras direito a indenização em
qualquer das hipóteses previstas neste artigo.
Art. 35 -Além das viagens normais, a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos
poderá determinar, quando necessário, que a empresa realize viagens extraordinárias, para
melhor atender o público.
Art. 36 - Quando houver alteração de itinerário, decorrente de impraticabilidade
ocasional da realização da viagem pela rota usual, a Empresa Operadora, enquanto não se
verificar o restabelecimento, executará os serviços pelas vias de que dispuser, fazendo imediata
comunicação à Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, e colocando avisos do itinerário
provisório, nos ônibus da linha, em locais de.boa visibilidade.
Art. 37 - A alteração de itinerário decorrente de entrega ao tráfego de nova via ou
trecho melhorado, que possibilite atendimento mais confortável e/ou econômico ao usuário e/ou
Sistema, garantirá à Empresa Operadora, mantido os terminais anteriores, a exploração da linha
pelo novo itinerário, desde que:
I - desista, expressamente, da exploração da linha pelo itinerário anterior;
II - não se estabeleça, com a alteração do percurso, a exploração de áreas
intermediárias já servidas por empresa ou que, isoladamente, permitam a implantação de novas
linhas.
Art. 38 - A execução por parte das Empresas Operadoras de número de viagens
por linha inferior ao oficialmente estabelecido só poderá ocorrer ém casos excepcionais e
mediante prévia anuência da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
Parágrafo Único - Não serão aceitas viagens realizadas em excesso às tabelas
oficiais como quilometragem válida para composição dos custos tarifários.
J
Art. 39 - O reabastecimento dos veículos não poderá ser feito durante as viagens.
Art. 40 - Na ocorrência de algum defeito, falha mecânica, ou outro motivo
justificado, aceito pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, que impeça um ônibus de
concluir a viagem, a empresa deverá providenciar outro veículo substituto para completar a
viagem, sem nenhum ônus adicional para os passageiros.
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Parágrafo Único - Não será permitida a transferência de passageiros entre
ônibus, durante a viagem, a não ser nos casos especificados neste artigo.
Art. 41 - A troca ou substituição de motoristas e cobradores deverá ser feita nos
terminais e garagens das Empresas Operadoras, estando terminantemente proibida de ser
realizada durante o percurso, exceto casos de incapacidade súbita do motorista ou cobrador em
serviço.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO
1
Art. 42 - A permissão para explorar linhas de transporte público, far-se-á através
• de licitação pública, consoante com as normas previstas neste Regulamento.
Art. 43 - Poderão ser excluídas de licitação pública, mediante prévia e expressa
autorização do Prefeito Municipal, por proposição da Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos, ouvido o Secretário de Desenvolvimento Urbano, os casos especificados a seguir, em
consonância com definições adotadas neste Regulamento.
I - a fusão de linhas exploradas pela mesma empresa;
II - o prolongamento ou desmembramento de linhas. existentes e permitidas,
atendendo a demanda e o interesse social;
III - o remanejamento de linhas, pela transferência dos respectivos terminais ou
alterações de itinerários.
Art. 44 - A Prefeitura Municipal, representada pelo Prefeito Municipal, ouvida a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, poderá
revogar a permissão ou autorização, por qualquer dos seguintes motivos:
I - extinção da linha, por necessidade técnica ou econômica;
II - não cumprimento reiterado das condições e especificações de termo de
permissão ou autorização, deste Regulamento, das demais normas ou de determinações da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
III - Greve patronal;
IV - subdglggação parcial ou total do serviço, ou cessão parcial ou total da
permissão ou autorização, sem prévia e expressa aprovaçõo do Poder Permitente;
V - extinção, falência liquidação, insolvência, perda de requisitos de idoneidade
financeira ou capacidade técnica da empresa peãmiosionária ou autorizatária;
VI - alteração do contrato social ou modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa eermiosionária ou autorizatária, que ajuizo do Poder Permitente, prejudique a execução
dos serviços;
VII - superveniência de Lei ou decisão judicial que caracterize a inexequibilidade
da delegação.
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Art. 45 - A licitação pública para adjudicação de Serviço de Transporte Público
será realizada, nos termos da Legislação vigente, consoante com o disposto neste Regulamento.
Art. 46 - O edital de licitação conterá além de outros, os seguintes dados:
I - dia, hora e local para recebimento dos documentos de habilitação proposta;
II - condições de participação e de apresentação de propostas para licitação;
III - condições de exploração dos serviços;
IV - capital realizado da licitante na data da proposta;
V - condições mínimas de guarda e manutenção do equipamento, inclusive de
serviços mecânicos e abastecimento próprios ou contratados, com capacidade para atender a
frota;
VI - características da frota;
VII - prazo para início dos serviços;
VIII - critérios de julgamento da licitação;
IX -1ocal onde serão prestadastodas as infornmções sobrca 1
X - exigência de declaração expressa da licitante que se subordina às normas
estabelecidas no Regulamento e demais normas do Sistema de Transporte Público, inclusive
possíveis alterações que possam ser realizadas.
Art. 47 - Para habilitação na licitação, a licitante deverá comprovar de acordo
com a Legislação vigente:
I - personalidade jurídica;
II - capacidade técnica;
III - idoneidade financeira.
Parágrafo Único - A idoneidade financeira será atestada por estabelecimento
bancário ou entidade financeira e apurada com base no capital e patrimônio da empresa.
Art. 48 - O julgamento das propostas apresentadas dar-sr-á de acordo com os
critérios estabelecidos no respectivo edital.
Art. 49 - Para assinatura do respectivo termo de permissão, deverá a vencedora
da concorrência, apresentar no prazo previsto em edital,• além dos documentos necessários ao
registro da empresa, os especificados a seguir:
I - certificaac de registro dos veículos no município;
II - relação do pessoal qualificado de operaçõo;
III - comprovaçõo de disponibilidade de garagens e equipamentos necessários.
Parágrafo Único - A falta de apresentação de qualquer dos documentos citados
neste artigo, implicará na automática aesclassifiadção da vencedora, com perda de caução,
convocando-se para prestação de serviço, a empresa que tiver sido classificada imediatamenae a
seguir, ou anular a licitação, de acordo com conveniência do Poder Permitente, mediante
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pronunciamento do Secretário de Desenvolvimento Urbano, homologado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 50 - Os Termos de Permissão e Autorização deverão conter
obrigatoriamente^
I - razão social, sede e número de inscrição nas Fazendas Nacional, do Estado de
Goiás e Município de Luziânia, da empresa adjudicatária;
II - condições gerais e, quando for o caso, especiais da exploração;
III - prazo de validade, quando for o caso, de Termos de Autorização, observado o
disposto nos artigos 7o e 28 deste Regulamento;
IV - a discriminação da (s) linha (s) objeto da delegação, contendo itinerários,
frota e tabelas horárias.
Parágrafo Único - O prazo para início da operação e outras descrições julgadas
necessárias serão objeto de uma ordem de serviço da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos,
a qual será parte integrante do Termo de Permissão ou Autorização.
Art. 51 - Firmado o Termo de Permissão, ou Autorização quando for o caso, será
expedida pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos a ordem de serviço com especificações
detalhadas e autorização para início da operação.
CAPÍTULO VI
DAS EMPRESAS
Art. 52 - Para fins previstos neste Regulamento, a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, manterá na Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, registro das Empresas
. Operadoras, que ficarão desde já, obrigadas a apresentar a seguinte documentação:
I - instrumento constitutivo, arquivado na repartição competente, do qual conste
como objetivo principal a exploração do Transporte Público Coletivo de Passageiros, e que
comprove dispor de capital correspondente e realizado de, no mínimo, 50% (cinqüenta por
cento), do valor total da frota necessária a (s) linha (s);
II - fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do proprietário, se a firma for
individual è dos diretores e gerentes, quando se tratar de sociedade;
III - declarações de não terem sido definitivamente condenados o proprietário,
quando firma individual, e os diretores ou gerentes, quando se tratar de sociedade, pela prática de
crime cuja pena vede, ainda que temporariamente o acesso, a função ou cargos públicos; de
crimes de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concussão ou
peculato, ou contra a economia popular e a fé pública;
IV - provas de propriedade dos veículos propostos no processo licitatório e,
quando usados, de suas condições de tráfego, que serão aferidos pela vistoria da Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos;
V - prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
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Parágrafo Único - Toda alteração no capital social ou na direção das empresas
que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Luziânia, ou a entrada
ou retirada de sócios deverá ser comunicada exereosamente à Divisão de Trânsito s Transportes
Urbanos.
Art. 53 - Constituem obrigações das Empresas Operadoras:
I - cumprir o presente Regulamento, normas, notificações s atos do Governo
Municipal;
II - cumprir os itinerários, tabelas de horário s demais determinações g
especificações da^iv^ão de Trânsito s Transportes Urbanos;
III - manter atualizados seus registros s os de seus veículos na Divisão de Trânsito
s Transportes Urbanos;
IV - recolher à Prefeitura Municipal, nas condições s prazos fixados, todos os
valores que a ela forem devidos;
V - fornecer, nos prazos estabelecidos pela Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos, o balanço com demonstrativo financeiro s de resultados, ao final de cada ano fiscal g
publicado em jornal de grande circulação da regiõo ou do Estado de Goiás;
VI - estruturar seus planos de contas de acordo as instruções da Divisão Os
Trânsito s Transportes Urbanos;
VII - informar até o dia 10 de cada mês, os dados estatísticos de suas linhas,
referente ao mês anterior, na forma estabelecida psla Divisão Oe Trânsito s Transportes Urbanos;
VIII - fornecer, quando solicitada os elsmsntos contábeis necessários ao cálculo
tarifário;
IX - foo-neger mes^s^lr^m.'s^te oo Bolelins Diário de Operãrão, na foma pearonizada
psla Divisão ds Trânsito s Transportes Urbanos;
X - responsabilizar-se pelas infrações cometidas por ssus propostos;
XI - solicitar autorização prévia da Divisão ds Trânsito e Transportes para
realização de serviços fretados;
XII - manter em serviço somente operador ereviamente matriculado na Divisão Os
Trânsito s Transportes Urbanos;
XIII - manter seus operadores de tráfego uniformizados Os acordo com as
determinações 0a Divisão Oe Trânsito s Transportes Urbanos;
XIV - submeter à Divisão ds Trânsito s Transportes Urbanos, aaiss da efetuação
de qualquer aquisição, os planos 0e renovação ou aumento 0e frota, para análise s aprovação;
XV - utilizar na exploração dos serviços somente veículos cadastrados na Divisão
de Trânsito s Transportes Urbanos;
XVI - não permitir a operação de veículos qus não estsjam em perfeitas condições
mecânicas e/ou sem o porte de documentação obrigatória 0o veículo s motorista;
XII - submeter ssus veículos à vistoria, sempre qus determinado psla Divisão ds
Trânsito s Transportes Urbanos;
XyiII - apresentar seus veículos em adequado estado de eoassrvação s limpeza
para início da operação;
XIX -não efetuar reparos nos veículos durante as viagens s em vias públicas,
exceto troca 0s pneus s correia;
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XX.manter a frota reserva em condições de pronta utilização;
XXI.veicular propaganda em seus veículos, nos termos da lei, sempre que
determinado pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
XXII.somente aplicar peças de publicidade em seus veículos, de acordo com as
normas estabelecidas pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
XXIII.preservar a inviolabilidade das roletas, comunicando ímediatamente
qualquer dano ou acidentes ocorridos com as mesmas;
XXIV.permitir, facilitar e auxiliar as ações dos fiscais e demais prepostos da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, inclusive seus acessos às dependências e veículos da
empresa, de forma a propiciar o pleno exercício de suas funções;
XXV. mcrnter seguro contra riscos de responsabiiidade civil para passageiros e
terceiros;
XXVI.realizar serviços extraordinários quando solicitado pela Divisão de Trânsito
e Transportes Urbanos;
• XXVII.dar condições digna r segura ao pessoal da operação;
XXVIn.permitir o acesso r viagens aos passageiros isentos por Lei ao pagamento
de passagens;
XXIX.manter postos de venda de passes estudantis, nos locais r períodos
determinados pela Divisão de Trânsito r Transportes Urbanos;
XXX. garantii a sc^i^LUiins^a e conforto do^ p^s^^^s^^íi^í^^-
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 54 - A exploração dos serviços de Transporte Público Coletivo srrá
remunerada pelas tarifas, aprovadas por sto do Prefeito Municipal.
Art. 55 - As empresas estarão obrigadas a praticar os preços de paseagens
denominados por ato do Prefeito Municipal,- sendo proibida às Empresas Operadoras a cobrança
dr tarifas r preços de paceagens inferiores ou superiores aos valores estabelrcidos.
Parágrafo Único - A tarifa será diferenciada em função da quilometragem
rodada.
Art. 56 - A fixação das tarifas r preços de passagens do Transporte Público
Coletivo, será baeeada na eficácia dos serviços operacionais r considerados em todos os crus
componentes, o aepecto social do serviço, o custo operacional, a justa remuneração do
investimento r os custos institucionais previstos em Lei Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Único - Oc valores definidos para tarifas r cobrança dr passagens,
brm como os parâmetros da planilha tarifária, serão periodicamente atualizados, através de
estudos desenvolvidos pela Divisão de Trânsito r Transportes Urbanos, por iniciativa da
Prefeitura Municipal ou a requerimento das Emprrsae Operadoras.
Art. 57 - É vedado o transporte gratuito de passageiros.
------------------------- r
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Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo o transporte de:
I- pessoas amparadas por Lei Federal, Estadual, Municipal;
II-' cridnçds até 6 anos, acompanhadas de pessoa responsável, desde que ocupe o
mesmo assento do acompanhante.
Art. 58 - Será concedido desconto de preço de passagem, durante os períodos
escolares, aos estudantes regularmente matriculados em escolas de ensino fundamental,
supletivo, médio ou superior, curso pré-universitário, curso técnico ou de alfabetização, dredr
que devidamente registrado junto a Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, baseada em
estudos desenvolvidos pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, regulamentará a
concessão do benefício de que trata este artigo.
Art. 59 - A Divisão poderá estudar e propor a utilização de descontos nos preços
de passagens como estímulo à intensificação do uso dos serviços de Transporte Público Coletivo.
; CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL DA OPERAÇÃO
Art. 60 - As empresas adotarão processos adequados de seleção e aperfeiçoamento
do seu pessoal envolvido nas atividades relacicnaads com a segurança do transporte e no trato
direto com o público usuário, sendo ainda este pessoal obrigado a se submeter a testes
específicos e/ou cursos administrados pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
Art. 61 - Os motoristas, cobradores, fiscais, despachantes, encarregados e outros
profistiofdit envolvidos nas atividades de contato direto com o público, somente poderão ser
admitidos a serviços da empresas após aprovação e matrícula prévia na Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos.
Art. 62 - Genericamente soo obrigações do pessoal da operação que exerce
atividades junto ao público:
i
I- conduzir-se com atenção e urbanidade;
II- apresentar-se acrretamenae uniformizado e/ou identificado, observados os
preceitos de limpeza e higiene;
III- prestar informações solicitadas pelos usuários;
IV- colaborar com a fiscalização da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos e
demais órgãos competentes;
V- portar e revalidar o certificado de matrícula em tempo hábil;
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VI- dar ciência em qualquer documento que lhe for dirigido por expedição da
Divisão de Trânsito r Traneportee Urbanos;
VII- entregar às empreeae objetos de terceiros porventura encontrados no interior
dos veículos;
Art. 63 - Os motoristas, ieoladamente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior e
da Legislação de Trânsito, estarão obrigadoe a:
I- poerar, quando em serviço, Certificado de Registro do Veículo, Carteira Nacional
de Habilitação, Certificado de Matrícula r Crachá de Identificação;
II- conduzir o veículo de modo a proporcionar maior conforto e segurança aos
paseageiros, evitando arrancadas ou freadas bruscas, excesso de velocidade, r outras situações
propícias a acidentes;
III- observar fielmente ac Lris de Trânsito;
IV- não movimentar o veículo, crm que estejam fechadas as portas r as saídas dr
emergências;
V- permitir o acesso aos ônibus, pelas portas de desembarque somente aos
portadores de pasee-livre;
VI- não conversar com o veículo em movimento, exceto para informações rápidas;
VII- jamais ultrapassar outro ônibus à sua frente, salvo aquele que trafega com
velocidade inferior a 30 km/hora;
VIII- não fumar em serviço, mesmo com ônibus parado;
IX- nno inserirbebidealcoólisa,ereimulanteroll deprersivosdequarquernsrurara;
X- nõo cr afastar do vrículo durante sua rscala de serviço r nem efetuar paradae
durante a viagem, para atender aos seus interesses particulares;
XI- não embarcar ou desembarcar passageiros fora dos pontos de parada;
XII- soo transportar paesageiros gratuitamestr, exceto os casos previstos em Lri ou
neste Regulamento, cosferindo sempre a autenticidade r validade dos documentos, buscando
auxílio policial sr neceseáeio;
XIII- em caso de acidrste de trânsito, que envolva o ôsibus, prestar ascistêscia e
socorro aos feridos r comunicar imeeiaramente a empresa;
XIV.reepeitar r auxiliar os prepostos, devidamente identificados, na Divisão dr
Trânsito r Transportes Urbanos;
XV- reepeitar os itiserários r horárioe programados para a linha;
XVI- atender os sinais de parada nos pontos estabelrcidos;
XVII- não abaetecer o veículo quando rraseportaseo passageiros;
. XVIII- providenciar a imediata limpeza dos veículos quasdo necrssário;
XIX- soo permitir a estrada de pedintes ou vendedores no interior do ônibuc;
XX- são entregar a direção do veículo a peesoa não credenciada, exceto em caso de
imposeibilieaee súbita;
XXI- não retirar o veículo do local de qualquer acidentr, iseepeneentemente de sua
natureza ou gravidade, srm prévia autorização da Divisõo de Trânsito r Transportes Urbanos ou
autoridade de trânsito.
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Art. 64 - Os cobradores, além das obrigações constantes do artigo 63, eãn
obrigados:
I. portar Certifiaddo de Matricula e Crachá de Identificação;
II. suprir-se de quantidade de troco suficiente para seu percurso;
III.facilitar o trabalho do encarregado da leitura da roleta;
IV.observar os pontos de parada, auxiliando o motorista com sinais da cigarra, no
embarque e desembarque de passageiros;
V. eefeuas a oi.d^rrl^^f^õl adi Oía^riii autorizada, aeeeuando oii^t^r^mltic^at^m^nfa' o atoco;
VI.não fumar dentro do ônibus, mesmo com o veículo parado e nem permitir que o
passageiro o faça;
VII.não permitir o embarque ou desembarque de passageiros fora dos pontos de
parada;
' VIII.não falar alto ou discutir com passageiros;
IX.nao permitir atos que comprometam a segurança, conforto e tranquilidade dos
passageiros;
X. prestad info^nadões ao púbHco om oeladÕLO 0 otiilzadão Oco Oistama Od Tranfporta
Coletivo;
XI.efetuar a varredura dos ônibus a cada viagem completada;
XII.respeitar e auxiliar os prepostoe da empresa e da Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos;
XIII.em caso de acidentes envolvendo o ônibus, auxiliar o motorista no sdaoeeo às
vítimas;
XIV.facilitar o embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência
física, dispensando-os da transposição da roleta.
Art. 65 -A recusa de ardnspcetar passageiro poderá ocorrer quando:
. I. este, em estado de embriaguês, possa comprometer a segurança e comodidade
dos demais passageiros;
II- demonstrar comportamento incompatível com o ambiente público;
III- estiver em trajes manifestamente impróprios à moral e aos bons costumes;
IV- a lotação do veículo estiver completa.
Art. 66 - Os motoristas e cobradores, quando em serviços, deverão estar
devidamente uniformizados.
CAPÍTULO IX
DOS VEÍCULOS
Art. 67 - Só poderão ser licenciados, para os Serviços de Transporte Público
Coletivo, veículos apropriados para o Transporte Urbano de Passageiros, de acordo com padrão
técnico estabelecido pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
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Art. 68 - O pedido anual de renovação de licença deverá ser acompanhado dos
seguintes documentos:
I.cèrtifieado 0e propriedade;
II.certificado ds registro de licsnciamento;
III.certificado de bilhete 0e seguro DPVAT;
IV.certificaOo de vistoria expedido pela Divisão ds Trânsito s Transportes
Urbanos;
Art. 69 - Periódica s sistematicamente serão efetuadas vistorias nos veículos,
com a emissão dos respectivos certificaebs 0e vistoria s/ou adesivos, indispensáveis à sua
circulação.
Parágrafo Unico - A vistoria, a que se refere sste artigo, incluirá entre outros, o
exame dos seguintes itens:
I. licenciamento s seguros;
II.limite de vida útil;
III.sistema elétrico, freios, rodagem e condições de funcionamento;
IV.sistema de campainha (cigarra);
V. o equipareentos obsrgarórros;
VI.“lay out” interno.
Art. 70 - Ineeeeaeeniemente 0a vistoria regular, a Divisão 0e Trânsito g
Transportes Urbanos poderá a qualquer tempo, inspecionar os veículos nas vias públicas,
terminais ou na própria garagem 0a empresa, determinado quando for o caso a sua retirada 0s
circulação, até que seja devidamente reparado.
Art. 71 - A utilização de veículo com mais de 10 anos ds fabricação dependerá de
autorização extraordinária s somente poderá ser expedido em casos excepcionais, a critério da
Divisão ds Trânsito s Transportes Urbanos.
§ Io - Exceto as empresas operadoras na Zona Rural qus poderá utilizar veículos
com até 15 anos de fabricação.
§ 2o - O tempo de utilização que trata ests artigo ssrá calculado lsvando sm
consideração a data de fabricação do chassi.
§ 3o - A autorização extraordinária referida neste artigo será anual s somsnte
poderá ser concedida aos vsículos:
I.cuja carroceria tivsr sido restaurada s o motor original substituído;
II.cujo chassi tenha siOo fabricado a menos de 12 anos,
III.cujo chassi tenha sido fabricado a menos 0e 17 anos para os veículos que
atendem o transporte na Zona Rural,
IV.atenda outras exigências julgadas necessárias pela Divisão de Trânsito g
Transportes Urbanos.
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§ 4o - O percentual de veículos, com mais de 10 anos de fabricaçõo, integrantes da
frota da empresa para execução dos serviços de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar 40%
(quarenta por cento).
Art. 72 - A fixação nos veículos de peças de publicidade paga, somente poderá
ser feita com autorização expressa da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
Art. 73 - Além das exigências previstas na Legislação de Trânsito, todos os
veículos serão providos de roleta devidamente lacrada para contagem dos passageiros
trafspoetaaos, instalados em local e condições deter-minadas pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos, exceto os veículos das empresas operadoras na zona rural.
§ Io - Nenhum veículo poderá entrar em operação sem ter a roleta lacrada pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos e em perfeitas condições de funcionamento.
§ 2o - A substituição de roleta somente poderá ocorrer com a supervisão da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, que promoverá a troca do lacre.
Art. 74 - Não poderão trafegar veículos que estejam utilizando pneus desgastados
(carecas) ou com defeitos aparentes.
Art. 75 - A ampliação da frota deverá ser feita somente com aprovação prévia da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, ou sempre que houver determinação desta.
Art. 76 - A Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, deverá propor as
adaptações adequadas para dotar os ônibus urbanos dos meios necessários para facilitar o acesso
de pessoas poetaacras de deficiências físicas.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 77 - A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento é de
competência da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, e será realizada através de agentes
próprios ou credenaiaacs, com o objetivo de orientar e controlar a operação dos Serviços de
Transportes Público Coletivo.
Art. 78 -A ação fisaalizaaora será exercida:
I.relativamente à empresa;
II.relativamente ao veículo;
III.relativamente ao pessoal.
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Art. 79 - O fiscal, devidamente identificado terá livre acesso s trânsito nos ônibus
das Empresas Operadoras, podendo ordenar reparo s substituição do veículo que apresentar
condições inadequadas para opsração.
Art. 80 - A fiscalização caberá exigir o cumprimento 0o presente regulamento, no
que diz respeito a:
I.quantidade de passageiros transportados;
II.horários e frequências 0e linha;
III.itinerários s pontos de paradas;
IV.conforto, segurança, higiene s funcionamento dos veículos;
V. fiúmcso de velculos peeviátos para a Hinha;
VI.atitude 0e motoristas, cobradores s demais erepostos das empresas em relação
aos usuários ou à forma 0e dirigir os ônibus.
Art. 81 - A Divisão ds Trânsito s Transportes Urbanos promoverá, sempre que
julgar necessário, a realização 0e auditoria iécnicb-operacibaal s econômico-fmaaeeiro em
qualquer Empresa Operadora.
Parágrafo Único - A permisstonária ou autorizatária deverá fornecer todas as
informações solicitadas pslos auditores, bem como permitir o livrs acesso às dependências,
instalações, livros s documentos.
Art. 82 - Verificada a existência 0e deficiência técnica-operacionais ou
econômico-financeiras, a Divisão 0e Trânsito s Transportes Urbanos determinará as açõss s
medidas saneadoras a serem adotadas prla Empresa.
i .
Parágrafo Unico - Persistindo a deficiência a Divisão ds Trânsito s Transportes
Urbanos, poderá propor ao Prefeito Municipal, ouvindo o Secretário de Desenvolvimento
Urbano, a cassação do termo 0e permissão ou autorização, observando a prevalência 0o interssse
0a comunidade.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E SUAS TIPICIDADES
Art. 83 - As Empresas Operadoras serão responsabilizadas diretamento sempre
que ss enquadrar nas infrações descritas neste artigo.
I - Relativas à Empresa
CÓDIGO 1 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
1-01 - apresentar veículo para início 0e operação em más condições 0e
limpeza e higiene;
A
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1-02 - master rm serviço preposto cujo afastamento tenha sido exigido; A
1-03 - manter em circulação, veículo cuja rrriraea tenha sido exigida; B
1-04 - nõo observar os horárioe de viagene pré-fixadoe; B
1-05 - alterar itinerário sem motivo justificado; B
1-06 - alterar a quantidade de veículos estipulada para cada linha; B
1-07 - colocar na operação prepoetos não cadasreaeos; B
1-08 - colocar em operaçõo veículo não registrado ou cadastrado na
Divisão de Trânsito r Transportes Urbanos;
B
1-09 - utilizar em oprração, veículos sem as característicae exigidas pela
Divisão de Trânsito r Transportes Urbanos;
B
1-10 - não providenciar de imediato, em caso de interrupção de viagens,
meio de transporte srm ônus adicional para os paseagriros;
B
1-11 - nõo manter poctos dr venda dr pacse estudantil rm local r nos
horários determinados pela Dívísõo de Trânsito r Transportes
Urbanos;
B
1-12 - efetuar troca de motoristae r cobradores, durante a viagem, sem
motivo justificado;
B
1-13 - cobrar a qualquer título, tarifas de valoree diferentes ao
determinado para a linha;
C
1-14 - dificultar ou impedir a ação fiscalizadoea; C
1-15 - realizar viagens cem anotações r controle determinados prla
Dívísõo de Trânsito r Transportes Urbanos;
C
1-16 - fornecer informações falsas ou inexatas à Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos;
C
1-17 - transportar passageiros gratuitamente, salvo aquelee previstos em
Lrl, ou permitir seu ingresso pela porta de desembarque;
C
1-18 - nòo providenciar moedas divisóriae necessárias para fornecimento
do troco;
C
1-19 - retardar ou dificultar a entrega de dados econômicos, estatísticos
ou contábeis exigidos;
C
1-20 - recusar a receber ou dar ciência em documentos enviadoc pela
Divisão dr Trânsito r Transportes Urbanos;
C
1-21 - não observar o limite de lotação dos vrículoe; C
1-22 - deixar de comunicar a Divisão de Trânsito r Transportes Urbanos,
dento de 72 horas, informações relativas a acidentee graves,
ocorridos com vrículo da frota da empresa;
C
1-23 - vricular publicidade no ônibus sem autorização prévia da Divisão
de Trânsito r Transportes Urbanos;
C
1-24 - não cumprir normas, insrruçõec r/ou ordens dr serviços emanadas
pela Divisão de Trânsito r Transportes Urbanos;
C
1-25 - colocar em operaçõo veículos rm estado de conservação precário,
com risco comprovado à segurança dos passageiros ou do tráfego;
D
1-26 - impedir aceeso aos veículos e garagens da empresa de fiscais e
prepostos da Divisão dr Trânsito r Transportes Urbanos;
D
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1-27 - manter em operação veículos sem o certificado ou adesivo de
vistoria, ou com adta de validade vencida;
D
1-28 - desautorizar ou faltar com o . respeito aos fiscais e prepostos da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, mediante agressão ou
coação física ou moral;
D
1-29 - não operacionalização de linha durante o perícao igual ou superior
a 15 aide;
E
1-30 - manter situação de “greve patronal” por período superior a 10 dias; F
1-31 - aesaumprir reiteradamente os dispositivos deste Regulamento. F
II - Relativas ao Veículo
2-01 - trafegar com defeito parcial ou total de iluminação interna; A
2-02 - trafegar com defeito no commõo interno; B
2-03 - utilizar em operação, veículo sem a legenda com número e
denominação de linha e/ou outras informações exigidas pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
B
2-04 - utilizar em operação veículo com campainha desligada, defeituosa
ou por qualquer motivo impedida de acionamento pelos passageiros;
B
2-05 - trafegar com legenda de número e denominação de linha incoeertd; B
2-06 - falta de equipamento e acessórios obrigatórios; B
2-07 - pára-brisa e/ou vidros das janelas quebradas; B
2-08 - falta de documentação obrigatória; B
2-09 - utilização de pneus desgastados (carecas); C
2-10 - defeito na saída de emergência; C
. 2-11 - falta ou violação da roleta; D
III - Relativas aos Motoristas
J
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
3-01 - entrar em serviço sem uniforme, usando-o incorretamente ou em
condições inadequadas de asseio;
A
3-02 - fumar no interior do veículo; A
3-03 - não aproximar-se devidamente das guias ou linha de acostamento
junto aos pontos de paraad regulamentados, para o embarque e
desembarque de passageiros;
A
3-04 - entrar em serviço sem os documentos obrigdtórics, devidamente
validados;
B
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Prefeitura em Ação - II
3-05 - parar o veículo, quando em operação para tratar 0e assuntos
particulares;
B
3-06 - impedir o embarque ds passageiros, eortaebr 0e documento ou
autorização válida, com direito a passe-livre, sem justo motivo;
B
3-07 - discutir com passageiros, sem manter compostura; B
3-08 - parar durante a viagem para abastecer o veículo; B
3-09 . - transportar passageiros embriagados ou em trajes inconvenisntss; B
3-10 - conversar, com o veículo sm marcha, exceto para breves
informações;
B
3-11 - trafegar com excesso de lotação; B
3-12 - não dirigir com atenção s urbanidade, dando paradas s/ou
arrancadas bruscas, fazendo curvas com violência, disputando
velocidade s provocando insegurança aos passageiros;
C
3-13 - não parar quando solicitado nos pontos 0e parada para o embarque
e/ou desembarque de passageiros;
C
3-14 - impedir o embarque 0e fiscais s prspostoo 0a Divisão de Trânsito g
Transportes Urbanos;
c
3-15 - embarcar ou desembarcar passageiros fora dos pontos
regulamentares;
C
3-16 - não se identificar quando solicitado psla fiscalização; C
3-17 - não revalidar o certificado de matrícula no prazo estipulado; C
3-18 - permitir o embarque 0e passageiros, gratuitamente com documento
falso; vencido ou não autorizado psla Divisão ds Trânsito s
Transportes Urbanos;
C
3-19 - trafegar com portas abertas; C
3-20 - recusar a dar ciência sm autos de infrações, quando solicitado pela
fiscalização;
C
3-21 - transitar, no psríodo noturno, com as luzes internas e/ou externas
apagadas;
C
3-22 - não providenciar a obtenção de transporte para os passageiros sm
caso de interrupção de viagens;
C
3-23 - conduzir ou permitir que seja conduzido no veículo animais ou
plantas de médio ou grande porte, material combustível ou
inflamável, mercadorias ou produtos químicos ou corrosivos g
mercadorias que exalam odor desagradável;
C
3-24 - rstomar antes de completar o itinerário, não observando os pontos
0e início s término da viagem;
C
3-25 - Ori^ar de prestar socorro a passageiros ferido em caso de sinistro; D
3-26 - desautorizar ou desrespeitar fiscais s preebstos da Divisão ds
Trânsito e Transportes Urbanos;
D
3-27 - trabalhar alcoolizado ou sob efeito de substâncias depressivas ou
estimulantes;
E
3-28 - portar ou manter armas ds qualquer espécie no veículo, em
serviço;
E
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Governo da cidade dé
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
3-29 - der causa a acíerstes de qualquer natureza, sem vítima, em razão
de imprudência, imperícia ou negligência cua;
E
3-30 - der causa a acidente dr qualquer natureza com vítima, em razão dr
imprudência, imperícia ou negligência sua, ou por estar
comprovadameste embriagado;
F
3-31 - causar quando em serviço, lesòo física gravr ou morte em razão dr
agressão a qualquer pessoa;
F
3-32 - entregar à direção do vrículo a pessoa não credenciada, cem
motivo justificado, conforme disposto no Regulamento.
F
3
IV - Relativas aos Cobradores
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
4-01 - estar em serviço sem uniforme, usando-o iscorretamente ou em
condições inadequadas de asseio;
A
4-02 - não portar ou não apresentar documentos exigidos prla
fiscalização;
B
4-03 - ausentar-se do seu posto sem motivo justo; B
4-04 - não prestar informações aos passageiros, quando solicitado; B
4-05 - discutir com passageiros srm manter compostura; B
4-06 - não cr identificar quando solicitado pela fiscalização; C
4-07 - rrter troco; C
4-08 - rrcusar a receber passe estudantil, srm motivo justo; C
4-09 - recusar a dar ciência em autos de infrações quando solicitado prla
fiscalização;
C
4-10 - permitir o transporte de passageiros gratuitamente, excrto casos
previctoc em Lei;
C
4-11 - não provldencíae a revalidação do Certificado dr Matrícula no
prazo rstipulado;
C
4-12 - cobrar passagem dr valor diferente do fixado pela Divisão dr
Trânsito r Transportes Urbanos;
E
4-13 - desautorizar ou desrespeitar os fiecais da Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos, mediante agressão fíeica ou moral;
E
4-14 - trabalhar alcoolizado ou sob efeito de drogas, depressivos ou
estimulantes;
E
4-15 - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo, em serviço; E
4-16 - cobrar tarifa r não registrar na roleta; F
4-17 - violar o lacre da roleta; F
Art. 84 - Oc demais prepostos das Empreeas Operadorae, qur exerçam funções
que exigem o contato direto com o público, estão sujeitos àc mesmas multas . r penalidades
prevíeras para os piotoristas r cobradores, excetuando aquelas referentes às atividades específicas
da função de cobrador r motorista.
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2 CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 85 - A transgressão às normas deste Regulamento, a Lei vigente, bem como
às cláusulas do termo de permissão e de autorização, será caracterizada como infração,
sujeitando-se os infratores às pefaliadaes previstas neste Regulamento.
Art. 86 - As infrações aos preceitos aesae Regulamento sujeitarão as empresas e
seus prepostos, conforme a gravidade e incidência da falta, às seguintes penalidades:
I.Relativamente às Empresas:
a) - advertência escrita;
b) - multa;
c) - retirada do veículo de circulação;
d) - suspensão temporária da exploração total ou parcial dos serviços;
e) - cassação da permissão ou autorização.
II.Relativamente aos prepostos:
a)- advertência escrita;
b) - multa;.
c) - suspensão temporária do exercício da atividade de operação;
d) - cassação do registro para exercício da atividade de operação.
Parágrafo Único - As Empresas Operadoras responderão pelos atos cometidos
por seus prepostdt.
Art. 87 - Cometidas, simultaneamente duas ou mais infrações de natureza
diversa, serão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades,
Art. 88 - A advertência será emitida nos casos em que não ocorrer falta grave ou
que coloque em risco a segurança de passageiros e/ou terceiros e a infração tenha sido cometida
pela primeira vez.
Art. 89 - Quando houver reincidência, ou casos de infrações sujeitas a multas,
estas serão fixadas de acordo com tabela anexa a este Regulamento.
Art. 90 - As multas previstas neste Regulamento serão aplicadas pelo Fiscal,
devidamente habilitado, ficando a Empresa Operadora notificada a recolhê-las aos cofres
públicos e comprovar o pagamento junto a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, no prazo
de 30dias.
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Luziânia
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Parágrafo Único - O disposto no caput dsste artigo não se aplica aos casos ds
transporte irregular 0e passageiros, dsvendo o próprio fiscal aplicar as penalidades previstas
neste Regulamento.
Art. 91 - Será caracterizada como reincidente a prática ds uma mesma infração
duas ou mais vezes no período de 6 meses.
Art. 92 - A unidade utilizada para cálculo dos valores das multas é o valor da
maior unidade tarifária vigente no Sistema de Transporte Público Coletivo 0o Município 0s
Luziânia.
Parágrafo Unico - Os valorss constantes da tabela de multas s penalidades serão
corrigidos todas as vezes que houver alteração na tarifa vigente.
Art. 93 - A retirada 0o veículo 0e circulação será determinada pela fiscalização
da Divisão ds Trânsito s Transportes Urbanos, ssm prejuízo da multa correspondente s ocorrerá
quando:
I- estiver em operação ssm o certificado de vistoria, ou com o mesmo vsncido;
II- não preencher as exigências de higiene s conforto;
III- continuar circulando apesar de multado, sem atender às exigências da
fiscalização da Divisão 0e Trânsito s Transportes Urbanos;
IV- o veículo estiver sem lacre na rolsta, lacrs violado ou roleta defeituosa;
V- não oferecer condições 0e segurança exigida psla Legislação de Trânsito ou
prevista nsste Regulamento.
Art. 94 - Os veículos que trafegarem sem autorização, permissão ou concessão
para o iransebrte público coletivo 0e passageiros serão apreendidos, aplicando-se ao infrator,
multa correoeon0eaee a 100 vszss o valor 0a maior unidade tarifária vigente no sistema ds
iraaoeorte público coletivo 0o município 0e Luziânia, devendo ser acrescida 0e 50% (cinquenta
por cento) no caso ds reincidência.
§ 1° - Os veículos apreendidos, só poderão ssr liberados mediante comprovação
0o pagamento da multa, junto a Divisão 0e Trânsito s Transportes Urbanos.
§ 2o - A Divisão ds Trânsito s Transportes Urbanos, poderá solicitar as
autoridades policiais, auxílio para apreender s retirar de circulação, veículos sm situação
irregular no Transporte Colstivo 0e Passageiros, bem como apoio para o psssoal da fiscalização
de iranseoãteo no desempenho de suas atividades.
Art. 95 - A suspsnsão temporária, total ou sm parte, da exploração dos serviços,
ss fará nos casos de abandono 0e linhas permitidas, não aumentar o número 0e ônibus conforme
determinação da Divisão de Trânsito s Transportes Urbanos, ss constatar o hábito de não atender
proaiamente às determinações, na demora no fornecimento 0e informações ou de fornecimento
de dados inexatos.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Prefeitura em Açao - II
Art. 96 - A cassação parcial ou total da permissão ou autorização cerá por ato do
Prefeito Municipal, precedido de processo devidamente instruído pela Secretaria dr
Desenvolvimento Urbano r Divleão de Trânsito r Transportes Urbanos, assegurado à Empresa
pleso dirrito de defesa r ocorrerá nos seguintes casos:
I-quando a suspensão temporária persistir por mais dr 06 meses;
II-nòo execução de 95% (noventa r cinco por cento), no mínimo, do número dr
horários ordinários em cada linha, autorizada ou permitida, em 30 dias. Nesta hipótese a
cassação ce dará qm linha ou linhas que cr enquadrarem sa situação;
III-reiteradamente de-cumprir os itinerários r horárioe especificados para linha;
IV-ter decretada sua falência ou ocorrendo insolvência da Empresa Operadora;
V- mantiver siiuaaão de ‘‘greve palrona^ poo pc^rííK^o superiDo a 10 dias;
VI-difícultar ou causar embaraço à fiscalização;
VII-recusa de acecso aos escritórios, obras, inetalações r dependência da empresa
ou, ainda negativa de exibição dos livros comerciais, fiscaie r documentos julgados necessários
de verificação pela Divisão dr Trânsito r Transportes Urbanos.
Art. 97 - A aplicação de pena de cassaçòo total ou parcial da permissão ou
autorização impedirá a empresa de ce habilitar a nova eermíes0o ou autorização.
Art. 98 - A pesa de suspensão temporária do exercício dr atividade de operação
será aplicada ao preposto qur:
I-quando em serviço, portar oü manter no veículo arma de qualquer espécie;
II-frabalhar alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica;
III-violar lacre dr roleta;
W-trabalhar com documento de habilitação vencido ou suspenso prlo órgão de
trâs-ite competente;
V-sidr sausa a aaidente sld qualquer nstereza, som vitisna fataa su não, sm iraão dtí
imprudência, imperícia ou negligencia;
VI-reiteradameste descumprir as normas estabelecidas neste Regulamento ou
determinações da Divisão dr Trânsito r Transportes Urbanos;
§ Io - A apuração dos fatos que justífíuusm a aplicação de pesa de suspensão
poderá ser fsiia sumarlamente pela Dívísõo de Trânsito r Transportec Urbanos, assegurado ao
preposto o direito de defesa.
§ 2o - A suspensão são poderá exceder a 10 dias, salvo aquelas aplicadas pelo
órgão de trânsito competente.
Art. 99 - A pena de cassação de registro para o exercício de atividade dr
operação srrá aplicada ao ereeosto qur:
I-env olves-se em acidente de trânsito ratando, comprovaeamente alcoolizado ou
sob efeito dr substâncias tóxicas de qualquer natureza;
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II-der causa a acidente de qualquer natureza, com vítima fatal ou não, em razão de
imprudência, imperída ou negligência;
III-tiver sua carteira de habilitação castdad aefmitivamente pelo DETRAN;
IV-causar lesão física grave ou morte em razão de agressão a qualquer pessoa
quando em serviço;
V- reincadic em iclfredão gmae, nn p^rodd Oc 00 meses, confomm esereii:'icadõ.o na
tabela anexa.
§ Io - As infrações de que tratam os Incisos I e II deste artigo referem dns
prepostos que exercem a função de motorista ou cobrador.
§ 2o - A cassação de registro será precedida de processo devidamente instruído
pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos,
asseguradm direito de defesa do peeposao.
Art. 100 - Decorridos os 36 meses da data inicial do ato de cassação, o preposto
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poderá requerer sua reabilitação.
CAPÍTULO XIII
DAS AUTUAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 101 - O Auto de infração será lavrado no momento em que for constatada a
falta e conterá:
I-nome da empresa;
II-número da linha;
III-número da ordem e/ou da placa do veículo;
W-identificação do preposto, quando for o caso;
V-0o^£^1i Oe^Ioi o hora dea icregulasrdada ou iclffadõko
VLdispcsitieo regulamentar ^frigido, com descriçõo sucinta da infração
constatada;
V^-dssinatura ou rubrica e número de matrícula do agente que o lavrou;
VIII-assinatura do infrator ou de seu proposto, quando possível.
Art. 102 - Das penalidades impostas pela Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos, caberá pedido de recontiaeração, obeaeciacs os seguintes procedimentos:
I-ao Diretor da Divisão de Julgamento de Primeira Instância Administrativa, no
prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento do auto de infração. O Diretor
deverá se pronunciar no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua entrega;
0-^ Secretário de Finanças, em Segunda Instância Administrativa, no prazo de
20 (vinte) dias, a contar da ciência da intimação de recoftideração feito em Primeira Instância.
III-ao Prefeito Municipal, em Instância Especial, de débito superior ao valor de
300 (trezentos) UFL - Unidade Fiscal de Luziânia, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
ciência da decisão de Segunda Instância.
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Parágrafo Único - Somente caberá recurso ao Prefeito Municipal, quando ss
tratar 0s:
I-preeostb, ss a penalidade imposta for a cassação definitiva de registro para
exercício de atividade ds opsração;
II-Empresas Opsradoras, ss a penalidade imposta for a cassação temporária ou
definitiva 0e permissão ou autorização para exploração de Serviços de Transportes Coletivos.
Art. 103 - A fiscalização poderá lavrar auto 0e infração por transgressão
eeieeiaea nos relatórios de operação, produzidos psla Divisão de Trânsito s Transportes Urbanos
com base nos documentos entregues pelas empresas.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 104 - As Empresas Operadoras, que anteriormente eram legalmente
eeientbrao de termo 0s concsssão ou permissão, fica assegurado o direito ds continuar a
exploração dos Serviços 0e Transporte Público Coletivo no Município 0e Luziânia, desde qus
devidamente adaptadas aos dispositivos deste Regulamento, as quais passarão a ser
eermissionárias por tempo indeterminado.
§ Io - As linhas 0e ônibus, cujo direito de exploração fica assegurado, são aquslas
qus efetivamente sstão sendo operadas atualmente, conforme especificação conoianie nos termos
ds permissão que a ests acompanham.
§ 2o - As demais linhas que não estejam em operação, mesmo aquslas
especificadas em termos 0e concessão anteriores à homologação deste Regulamento, ficam
automaticamente excluídas 0o direito ds exploração.
Art. 105 - As Empresas Operadoras detentoras ds autorização s licenças 0s
caráter precário, fica assegurado o direito de continuar a exploração dos Ssrviços 0e Transporte
Coletivo no Município de Luziânia, na condição de autorizaiária durante o período ds 5 (cinco)
anos, podendo ssc prorrogado por igual período.
Art. 106 - A Empresa Municipal 0e Transporte Colstivo a ssr criada, nos termos
do artigo 173 da Lsi Orgânica do Município 0e Luziânia/GO, será considerada Entidade
Delegada 0o Município de Luziânia, para execução 0os Serviços de Transporte Público, podendo
operar ineepeneentemeaie 0e concorrência pública s terá preferência na exploração ds qualquer
linha nova ou cuja delegação haja sido revogada.
Art. 107 - A Empresa Municipal de Transporte Coletivo a ssr criada, estará
submetida em igualdads 0e condições com as demais Empresas Operadoras, aos dispositivos 0o
presente Regulamento s às demais normas rslativas ao Sistema.
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Prefeitura em Ação - II
Art. 108 - Para efeito dr contagem dos prazos previstos neste Regulamento,
deverá ser excluído o dia referente a data inicial r incluído o dia refereste a data final. Na
eventualidade da data final cair rm dia srm expediente na Prefeitura Municipal, esta eaia será
automaticamente transfsriea para o primeiro dia útil subseuüenie.
I
Art. 109 - Não crrão permitidos, em publicidade, artifícios que possam induzir o
público a erro sobre as verdadeiras características da linha, itinerário, paradas r preço dr
paseagene.
Art. 110 - Fica estabelecido o prazo máximo de 180 dias para que as empresas cr
adaptem as condições previstas neste Regulamento, conformr cronograma a ser definido pela
Divisão de Trânsito r Tranepoeres Urbanos.
Parágrafo Único - No cronograma a ssí definido, a Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos, deverá observar que, após o prazo máximo de 30 dias, có poderão operar
no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Luziânia as empresac que estiverem
devidamente legalizadas, brm como, somente poderão desenvolver as atividades de operação, oc
motoristas, cobradores r prepostos que estiverem dr poese de seus respectivoc certificados dr
matrícula.
Art. Ill - Os casos omissos nestr Regulamento serão resolvidos prlos órgãos do
Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Luziânia, dr acordo com suas
respectivas atribuições, responeabilieaeee r competências.
Art. 112 - Esta Lrl entrará em vigor na data dr sua publicação, revogadas ac
dicposições rm contrário, em especial as Leis n°c 1.393 de 26 de junho de 1991, 1592 de 27 dr
dezembro de 1993, 2080 de 22 de outubro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás
aos 28 (vinte r oito) diac do mêc dr dezrmbro de 2009.
E ARAUJO MELO
Prefeito Municipal
í Em Exercício
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