materia nº 3332/2009

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.332 de 23 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
terreno ao Estado de Goiás, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais conforme dispõe o Inciso |, do Artigo 14, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, a
área de terreno onde está construído o Colégio Estadual MARIA PEREIRA DE
VASCONCELOS, localizado no loteamento denominado PARQUE ESTRELA
D'ALVA IX, nesta Cidade.
Parágrafo Único. A área de terreno referenciado no caput deste artigo possui as
seguintes divisas e confrontações:
LOTE “A” — QUADRA 256 — PARQUE ESTRELA D'ALVA IX
Com área de 4.392,00 m?, confrontando pela frente para a Rua 211, com 50,00
metros, mais dois chanfros de 7,00 metros; fundo para o lote “B”, com 60,00 metros;
lado direito para a Rua 92, com 72,00 metros; lado esquerdo para a Rua 85, com
72,00 metros, objeto de Matrícula R-1 e Av.2=21.488, do Livro 2-BP, fls. 211, do
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Luziânia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP.
DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.
( I
RRCINTIA O LEÍTE - Bresiden
GEEFESRES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”