CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.335 de 23 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Fica transformada em área urbana a área rural
que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformada em área urbana a área rural localizada nas Fazendas
anexas Pantanal, Estiva e Brito com á área total de 878 hectares, 99 ares e 24
centiares, ou seja, 181 alqueires e 61 centésimo; sendo 222 hectares e 50 ares em
terras de cultura e 656 hectares, 49 ares e 24 centiares em terra de campo dentro
das seguintes divisas: “Inicia no marco cravado na margem direita do córrego
careca; daí, segue por uma linha divisória e cerca de arame com rumo de 31º
23' SW, 704 metros, dividindo com chácaras Campestre Clube até a esquina da
cerca de arame; daí, defletindo a esquerda segue pela referida cerca com rumo
de 43º 22' SE, 1.173 metros, dividindo ainda com o mesmo confrontante até a
esquina da cerca de arame; daí, defletindo à direita, segue ainda pela referida
cerca com rumos e distância de 52º 53' SW, 161 metros; 51º 39' SW, 525
metros; 50º 16' SW, 298 metros; 56º 29' SW, 206 metros; 58º 57' SW, 85 metros;
54º 06' SW, 69 metros; 58º 55' SW, 225 metros; 63º 33' SW, 162 metros; 54º SW,
30 metros; 39º 15' SW, 26 metros; 22º SW, 70 metros; 38º 30' SW, 140 metros;
36º 06' SW, 118 metros; 55º 30' SW, 210 metros; 53º 42' SW, 310 metros; 35º 30'
SW, 44 metros; 88º 01' NW, 24,50 metros; 85º 02' NW, 75 metros; 83º SW, 72
metros; 68º 10' SW, 310 metros; 61º 20' SW, 65 metros, dividindo com
Chácaras Brito até o marco cravado na margem esquerda do córrego
Marcelino; daí, segue pelo referido córrego acima, numa distância de 475
metros, dividindo com espólio de Rodovalho Roriz, até o inicio da cerca de
arame; daí, segue pela referida cerca com rumos e distância de 59º NW, 170
metros; 42º 45' NW, 27 metros, 58º 20' NW, 155 metros; 55º 58' NW, 300 metros;
dividindo ainda com o mesmo confrontante até o marco; daí, defletindo à
direita, segue ainda por cerca de arame com rumos e distâncias de 59º 31' NE,
248 metros; 60º 52' NE, 480 metros; 83º 30' NE, 26 metros; 79º 50' SE, 365
metros, 81º 40' SE, 160 metros; 60º 17' NE, 236 metros dividindo com Parque
Três Poderes até o marco; daí, defletindo à esquerda, segue ainda por cerca de
arame com rumos e distância de 52º 43' NW, 966 metros; 89º 24' NW, 569
metros; dividindo ainda com o mesmo confrontante até a esquina da cerca de
arame; daí, defletindo à direita, segue pela referida cerca com rumos e
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
distância de 24º 30' MW, 428 metros; 37º 32' NW, 577 metros até a faixa de
proteção da Rodovia BR-040, Brasília a Belo Horizonte; daí, segue pela referida
faixa de proteção no sentido de Brasília com rumos e distâncias de 16º 14º NW,
137 metros; 5º 53' NW, 312 metros; 6º 16' NW, 125 metros; 5º 07' NW, 373
metros; 9º 22º NW, 159 metros; 43º 36' NE, 220 metros, dividindo com a Cidade
Industrial Fracarolli até uma estrada velha; daí, segue pela referida estrada
numa distância de 699,50 metros até uma cerca de arame; daí segue pela
referida cerca com rumo de 46º 41' NE, 481 metros, dividindo com a Cidade
Industrial Fracarolli até a esquina da cerca; daí, defletindo à direita, segue
ainda por cerca de arame com rumo de 47º 15' SE, 160 metros até a margem
direita do córrego Careca; daí, segue pelo referido córrego abaixo dividindo
com Chácaras Umuarama até o marco cravado na divisa das Chácaras
Campestre Club, marco inicial”.
Art. 2º. Na implementação de qualquer atividade, considerando as características de
área urbana, deverão ser cumpridas todas as formalidades legais, nesta nova
condição, antes da execução de qualquer medida envolvendo a respectiva área.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mê de dezembro de 2009.
DE DE PER O) TE Pe odio a
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
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CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Empreendimento Fazenda Paiva
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