CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.330 de 23 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz alterações na Lei nº 3.119, de 03 de
janeiro de 2008, com a redação da Lei nº
3.294, de 26 de julho de 2009, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008, com a redação da Lei nº 3.294, de
26 de julho de 2009, fica alterada da forma como segue:
|- O Artigo 66, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou
função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, é facultado optar pelo
vencimento de cargo efetivo, computando-se o adicional por tempo de serviço e 25%
(vinte e cinco por cento) da remuneração do cargo em comissão ou da função de
confiança”.
Il-= O artigo 67, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. A gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva será
atribuída por reunião efetivamente realizada, com no mínimo 04 (quatro) sessões
mensalmente”.
Parágrafo Único. O valor teto para efeito de cálculo da gratificação é o do salário
mínimo nacional, que corresponderá a 100% (cem por cento para o participante que
comparecerá à todas as reuniões estabelecidas no caput.
III — O artigo 70, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A fiscalização municipal dos serviços essenciais de interesse público
compreenderá as ações relacionadas à fiscalização tributária, de vigilância sanitária,
de obras, de posturas, de meio ambiente e de transporte público vinculadas à
legislação específicas aplicável a cada caso”.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
8 1º. O valor teto da gratificação de produtividades fiscal fica estabelecido em R$
1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) mensais, reajustado no mesmo índice e data
do reajuste geral dos servidores municipais.
8 2º. Os critérios de mensuração e atribuição dos pontos auferidos para cálculo do
valor mensal da gratificação de produtividade fiscal para cada servidor, serão
apurados de acordo com a produção mensal, aplicada a proporcionalidade, na forma
estabelecida nos Anexos 1,II,II,IV,V e VI desta Lei.
8 3º. O acompanhamento e controle da pontuação da produtividade fiscal constantes
dos anexos desta Lei, serão feitos pela Coordenadoria Geral de Atividades Fiscais —
CAF, até o 5º dia útil do mês subsequente.
8 4º. Nos afastamentos do servidor decorrentes de férias, licença prêmio, licença
gestante e outros considerados por lei como de efetivo exercício do cargo, o valor da
gratificação de produtividade fiscal será calculado proporcionalmente aos valores
auferidos nos três meses imediatamente anteriores.
8 5º. Em razão do caráter permanente das atividades fiscais, a gratificação de
produtividade fiscal será considerada para efeito de desconto previdenciário e se
incorporará para cálculo de aposentadoria na forma da lei que rege a espécie.
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 69, 76, 77, 78 e seu Parágrafo Único e 79.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de
1º (primeiro) de janeiro de 2010.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPA e LUZIÂNIA, aos 23 die do mês de dezembro de 2009.
FAR Na ii
EnTÉE ORESR RIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN -— 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
É -
. e
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
ANEXO |
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
1 — RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
14 Recolhimento ate 20 UFL diárias. 1,50
Definindo em duas receitas por
agente fiscal.
1.2 - | Recolhimento acima de 20 UFL 5,00
diárias.
2- EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO OU AUTO DE INFRAÇÃO/APREENSÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
2.1 Para cumprimento de obrigação 5,00
acessória.
2.2 | Para recolhimento de tributos. 1,00
Nesta classe compreendemos os
itens 2.1 aos 2.6, será atribuído
aos agentes quando da emissão,
23 Não cumprimento de obrigação 5,00 a :
acessória para caso de atividades mercantis
. clandestinas, . estabelecimentos
irregulares e atividades comerciais
2.4 | Não cumprimento de obrigação 1,00 ou presiacianais sem recolhimento
principal. dos respectivos tributos.
2.6 De livros e documentos. 5,00
2.6 De bens e mercadorias : 1,00
3 LEVANTAMENTO FISCAL POR EXERCÍCIO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
Nesta modalidade será auferido
8.1 Com análise de escrita contábil e 1,50 quando executado auditoria fiscal
fiscal. em estabelecimento comercial, ou
prestadores de serviços visando
verificação da documentação e
3.2 | Com análise de escrita fiscal 1,00 apuração de receitas para fins
tributários.
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=,
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Luziânia
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4- ATIVIDADES DIVERSAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
41 Fiscalização especial, quando 2,00
designado.
Resulta da ação fiscal sobre
4.2 Fiscalização especial, quando 5,00 estabelecimentos comerciais e
designado fora do expediente mercantis, bem como prestadores
normal. de serviços, executados através de
métodos específicos de
43 Plantão fiscal, por serviço 5,00 fiscalizações que abrange plantões
escalonado. fiscais, diligências visitas e
operações noturnas.
4.4 | Diligência ou informação em 1,00
processo.
4.5 1,00
Visita ao Contribuinte.
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondente a 100%
(cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
pontuado.
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Luziânia
Prefeitura em Ação -II
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODU
ANEXO Il
SANITÁRIA — SES
TIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DA VIGILÂNCIA
item
Atividade
Pontuação
Aplicabilidade
01
Lavratura de termo de intimação ou
de notificação.
1,5
Descreve as exigências sanitárias
legais e os prazos concedidos para
o cumprimento. Usando quando
houver necessidade de
cumprimento de exigências ou
correções.
02
Lavratura de auto de imposição e
penalidade — AIP de advertência ou
multa.
0,8
Descreve uma penalidade da
infração comedida cujo resultado
busca corrigir uma irregularidade.
Usando em finalizações de
processos administrativos.
03
Lavratura de auto de imposição e
penalidade — AIP de apreensão para
inutilização.
Descreve os produtos apreendidos
para inutilização. Usado para
inutilizar — produtos apreendidos
impróprio para consumo humano.
04
Lavratura de auto de imposição e
penalidade — AIP de apreensão
cautelar.
0,8
Permite apreender ou deixar em
depósito produtos suspeitos de
impropriedade. Usado em
apreensão cautelar com ou sem
posterior liberação.
05
Lavratura de auto de infração — Al.
1,0
instrumento coercitivo para iniciar O
processo administrativo. Usado na
verificação de infração que exige
aplicação imediata da penalidade ou
de intimação não cumprida.
06
Lavratura de auto de imposição e
penalidade — AIP de interdição ou
desinterdição.
0,8
Documento que permite interdição e
desinterdição, temporária ou
definitiva, parcial ou total do
estabelecimento.
Interdição — quando não há o
cumprimento integral do Ti em
segunda instância e em risco
eminente a saúde pública.
Desinterdição — quando corrigido o
motivo da interdição.
07
Blitz e operações especiais.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - L
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7,
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Fiscalizações especiais realizadas
no período noturno e em fins de
semana, feriados com objetivo de
inibir a comercialização e/ou
serviços que funcionam em
desacordo com a legislação
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3906-3080 / 3906-3081
-,
Governo da cidade de
Ea 1]
Luziânia
Prefeitura em Ação -I
08
Confecção de relatórios técnicos.
7,0
Informações detalhadas com a
aplicação de roteiros específicos
com objetivo de recomendações
para melhorias da qualidade dos
serviços/produtos. Usado como
instrumento de apoio
técnico/científico nos
estabelecimentos de media e alta
complexidade.
09
Ê
Ministrar aulas ou palestras.
7,0
Promover conhecimento em
educação sanitária ao setor
regulado e população e como um
multiplicador para os profissionais
da área. Usado como instrumento
de divulgação das ações e das boas
práticas em saúde nas escolas,
empresas, associações e demais
instituições públicas ou privadas.
Treinamento ou aperfeiçoamento
(Quando autorizado pelo
coordenador).
7,0
Buscar aperfeiçoamento do quadro
de funcionários de Vigilância
Sanitária. Usado para aprimorar os
conhecimentos técnicos científicos
na área de Vigilância Sanitária e
Ambiental.
11
Emissão de parecer fiscal.
Relatar informações a autoridade
JULGADORA DO PROCESSO
sobre a infração e demais
informações necessárias. Usado
como peça do processo
administrativo.
12
Lavratura de termos de coleta de
água
0,5
Instrumento para coleta e
monitoramento da qualidade da
água. Usado para cumprimento das
metas estabelecidas pelo Ministério
da Saúde.
O indexador para cálculo
será auferido pela somatória da p
(cem por cento) da produtividade,
apontado.
ontuação, ond
da Produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), e
e 100 (cem) pontos correspondem a 100%
sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
JJ HTTSE————
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=
Governo da cidade de
EN n
Luziânia
Prefeitura em Ação
-M
ANEXO
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
1 —- RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
Ao atingir a receita da DLFO em
01 Receita de 113 UFL 2,00 113 EL
2 NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
21 Falseamentos de medidas, cotas e 5,00
demais indicações do projeto
aprovado.
22 | Viciamento em projetos aprovados 5,00
com a introdução de alteração de
qualquer ordem.
2.3 Início ou execução de obras sem 5,00
licença da municipalidade e/ou
respectivo alvará.
2.4 | Execuções de obras em desacordo 5,00 Nesta modalidade compreende os
com o projeto aprovado. itens 2.1 aos 2.11, e será lavrada
na constatação de irregularidades
2.5 | Ausência de tapume ou tapume em 3,00 em edificação regularizadas, ou
desacordo com as normas legais. em via de regularização, bem
como em obras executadas
2.6 | Mudança de fim a que se destina a 5,00 clandestinamente.
construção sem prévia licença da
administração.
2.7 | Ocupação do prédio sem vistoria e 2,5
emissão de Carta de Habite-se,
Aceite ou Baixa.
2.8 | Não remoção de entulhos deixados 10,00
na via pública, depois de terminada a
obra.
2.9 | Apuração de danos causados ao 10,00
logradouro, devido à execução de
obras e não reparado pelo
responsável.
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é,
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Prefeitura em Ação -II
2.10 | Outras Expedições. 2,5
2.11 | Nas notificações em geral. 5,00
3 - EMBARGOS DE OBRAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
Es | Execução sem licença ou Alvará. 12,50
32 Por desrespeito às cotas de ,
alinhamento du nivelamento 5,00 Nesta modalidade compreende os
. é itens 3.1 aos 3.5. e diz respeito ao
3.3 | Por acarretar risco para a própria orais jpuniros oia
estabilidade da obra, para a 2,50 de obras: de qualquer natureza '6
segurança publica e dos respectivos uso, sendo: aplicada - quando
Nes detectado o quadro pelo agente
operários.
34 5,00 fiscal.
Obra sem RT legalmente Habilitado.
3.5 5,00
Mudanças de uso.
4 — INTERDIÇÃO DA OBRA/DEMOLIÇÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
41 Obra interditada por não apresentar 5,00 Esta classe de notificação promove
condições de segurança para sua ação direta do fisco, em obras ou
execução. edificações que por motivos
óbvios, sejam capazes de causar
42 Obra demolida quando não 5,00 danos ou perigo eminente a seus
apresentar soluções para sua ocupantes ou transeuntes.
interdição.
5 — ATIVIDADES DIVERSAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
51 Vistoria para Autenticação de Plantas 10,00
e Revisão de Área Construída para
IPTU.
5.2 Vistorias para Carta de Habite-se, 10,00
Aceite ou Baixa.
53 [Vistorias pará Certificado de| 1000 | Resulta da ação fiscal, sobre obras
Numeração de Prédios. e edificações, quando se realizar,
levantamento para autenticação de
Vistorias em obras (Projeto Popular, plantas; Nei dei srta aceites
5.4 Alvará de Construção, Certidões 5,00 ço DS ri area
Técnicas de qualquer natureza, construida para efeito fiscal (IPTU);
isenção de IPTU, Reclamações certificado de numeração -de
Diversas e Boletim de Visitas). prédios; vistorias e atendimento de
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ag 10
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Prefeitura em Ação -II
5.5 | Vistorias para Alvará de 10,00 especial quando designado, pelo
Funcionamento. superior.
5.6 Fiscalização Especial quando 10,00
designado por dia.
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondem a 100%
(cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
pontuado.
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ANEXO
Iv
q
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE POSTURAS
1 — EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
1.1 Para regularizar estabelecimento 5,00 Ação de coerção do fisco
municipal, lavrada contra
1.2 Para fechamento de 5,00 estabelecimento comerciais e
estabelecimento prestadores de serviços que
É as) estiverem operando
Para apreensão 10,00 irregularmente, culminando na
1.4 emissão de notificação ou auto de
Para embargo de atividades 10,00 infração; lacreamento; apreensão
mercantis. ou embargo das atividades
mercantis.
2-- AÇÕES FISCAIS DIVERSIFICADAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
24 Desocupação de espaço público. 15,00
PAPA Vistorias/fiscalização em 5,00
estabelecimentos mercantis ou
móvel.
2.3 | Vistorias para autorização e 15,00 Abordagem e ação direta do fisco,
fiscalização de publicidade em geral. através de vistorias, monitoramen-
to e desocupação de espaço
2.4 | Monitoramento e fiscalização de 5,00 publico.
feiras-livres.
2.5 | Serviços noturnos extraordinários. 5,00
2.6 | Notificação em geral 1,50
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondente a 100%
(cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
pontuado.
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ANEXO V
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE
1 —- RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
I Endereçamento e mapeamento 5,00 Descreve levantamento perimétrico
(GPS). com a localização de área através
de coordenadas, para futuras
fiscalizações no trabalho de
conferencias das vistorias
levantadas.
H Advertência 10,00
Hi | Notificação 5,00 Descreve uma penalidade para
corrigir irregularidades usando o
Processo Administrativo, podendo
chegar ao Auto de Infração para
sanar irregularidades ambientais
acometidas.
IV | Auto de Infração 10,00
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=
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Prefeitura em Ação -I
V
Vi
vi
vim
Termo de Embargo
Vistoria Ambiental
Apreensão
Cursos
Treinamentos/Aperfeiçoamento
Exame de poluição sonora e visual
Plantão Fiscal
10,00
15,00
10,00
15,00
10,00
10,00
Descreve o embargo de máquinas
em atividade irregular de limpeza
de área ou desmatamento,
caminhões no transporte de
madeiras sem devida guia
ambiental legal e edificações sem
o devido licenciamento ambiental.
Descreve a visita do Fiscal
Ambiental juntamente com um
técnico para vistoriar o local para
possível liberação do pedido
protocolado no processo
administrativo de limpeza de área,
desmatamento, edificações
residenciais e empresas.
Descreve apreensão de pássaros
da Fauna Brasileira em cativeiro,
materiais predatórios (redes de
pesca, tarrafa, jequi e pindas).
Descreve na obrigatoriedade de
atualizar os conhecimentos na
área de atuação (mudanças das
Leis, Decretos, Sumulas e
Portarias Ambientais), técnica de
atuação perante a sociedade.
Descreve o nível de volumes de
sons, visualizando a abrangência
local permitida (residencial,
empresarial, executivos, legislativo,
judiciário e hospitais).
Descreve a obrigatoriedade
perante a chefia no cumprimento
de escala plantonista em feriados e
fins de semana.
O indexador par:
será auferido pela somatória da pontuação,
100% (cem por cento), da produtividade sen
percentual pontuado.
a cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais ), é
onde 100 (cem) pontos correspondentes a
do atribuído ao agente fiscal, em razão do
>JJ[J[JVPPRX€.€?? ? * E E F*ÊFÊF€PPRTTTRPRTT II I1IÍÁTUY!TMTFTTT
o - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centr
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a, 14
Governo da Sidade de º
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
ANEXO VI
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE/PONTUAÇÃO FISCAL DE TRANSITO E
TRANSPORTES URBANOS
1 — MULTA DE TRÂNSITO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
1.1 Infração de natureza leve 1,00
Será atribuída ao agente
1.2 Infração de natureza média 2,00 fiscalizador quando da emissão
deste documento de coerção.
(Conforme Lei 9.503/97 que
13 Infração de natureza grave 3,00 instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro)
1.4 Infração de natureza gravíssima 4,00
2- MULTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Item Atividade | Pontuação Aplicabilidade
2.1 | Multa a cada 20 tarifas 1,00 Compreendendo o item 2.1, será
atribuída ao agente fiscalizador
quando da emissão desta, o
percentual descrito na tabela de
pontos.
2.2 | Advertência escrita 0,5 Será emitida nos casos em que
não ocorrer falta grave ou que
coloque em risco a segurança de
passageiros e/ou terceiros a
infração tenha sido cometida pela
primeira vez, ao agente fiscalizador
quando da emissão desta será
atribuída o percentual indicado.
Se fará nos casos previstos na
2.3 | Suspensão 3,00 tabela de multas e penalidades, ao
agente fiscalizador será atribuído o
percentual indicado.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www .luzial
nia.go.gov.br
&
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
(De acordo com a Lei 1.393/91 e
demais legislações pertinentes)
3-— MULTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E TÁXI
Item
Atividade
Pontuação
Aplicabilidade
3.1
3.2
3.3
Multa a cada 10% da UFL 1,00
Advertência escrita 0,5
Suspensão 3,00
Compreendendo o item 3.1, será
atribuída ao agente fiscalizador
quando da emissão desta, o
percentual descrito na tabela de
pontos.
Será emitida nos casos em que
não ocorrer falta grave ou que
coloque em risco a segurança dos
escolares, passageiros e/ou
terceiros e a infração tenha sido
cometido pela primeira vez, será
atribuída ao agente fiscalizador
quando da emissão desta o
percentual indicado.
Se fará nos casos previstos na
tabela de multas e penalidades,
será atribuído ao agente
fiscalizador o percentual indicado.
(De acordo com as legislações
pertinentes)
4-— ATIVIDADES DIVERSAS
Item
Atividade
Pontuação
Aplicabilidade
41
4.2
Trabalho Educativo 5,00
Blitz (a cada fiscal participante) - 5,00
TT
Desenvolver atividades e/ou
palestras educativas de transito de
forma a orientar pedestres e
condutores regras básicas de
segurança e educação
desenvolvidas por iniciativa
própria, mediante solicitação de
órgãos, entidades ou por indicação
do diretor da pasta, será atribuída
a cada agente fiscalizador
participante o percentual indicado.
Fiscalização em ponto fixo com
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800 060
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=, 16
. s
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação -H
verificação de documentos,
condições de tráfego e demais
medidas administrativas previstas
em leis, será atribuída a cada
agente fiscalizador participante o
percentual indicado.
4.3 Vistoria 4,00 Vistoriar veículos destinados ao
serviço de Transporte Público
Coletivo, táxi transporte escolar,
fretamento e veiculos retidos e/ou
apreendidos, será atribuído ao
agente fiscalizador responsável por
vistoriar o veículo o percentual
indicado por veículo.
4.4 Fiscalização especial 5,00 Apoio em eventos solicitados por
entidades e órgãos desde que
devidamente autorizados pelos
órgãos competentes e demais
serviços extraordinários, será
atribuído a cada agente
fiscalizador participante [o)
percentual indicado.
4.5 Serviço designado por dia 5,00 Serviços administrativos em geral,
(administrativo). será atribuído a cada agente
fiscalizador designado o percentual
indicado por dia.
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondente a 100%
(cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
pontuado.
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