CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.329 de 23 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-
Gestor do FMHIS, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e
institui Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
Art. 3º. O FMHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função
de habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; e,
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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Art. 4º. O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES
| - 05 (cinco) integrantes do poder público municipal;
IH — 03 (três) integrantes de movimentos populares;
Il — 01 (um) do segmento dos empresários
IV — 01 (um) integrante dos trabalhadores representado por suas entidades
sindicais.
8 1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
8 2º. O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
S 3º. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano proporcionar
ao Conselho Gestôr os meio necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Il — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FMHIS.
Parágrafo Único. Será admitida á aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
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Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado, o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de
habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
8 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números
e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$ 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
8 4º. O Conselho Municipal promoverá ampla publicidade das formas e critérios de
acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento
e fiscalização pela sociedade das ações do FNHIS, em especial, no Município de
Luziânia.
. CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial,
a Lei Municipal Nº 3.167, de 20 de maio de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.
= r E
ÃO DE ARAUJO LEITE — Presidente
ELIEEFLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
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