CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.328 de 22 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a inclusão na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde, os cargos comissionados que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde, os cargos comissionados a seguir especificados destinados à
formação da estrutura administrativa do CAPS Il — Centro de Atendimento
Psicossocial ao Doente Mental, constantes do ANEXO UNICO desta Lei.
CARGO SÍMBOLO | QUANT. ÓRGÃO
Assessor Técnico em Secretaria Municipal de Saúde
Serviço Social 66-02 01
Coordenador Secretaria Municipal de Saúde
Administrativo Cc-02 01
Artesão Secretaria Municipal de Saúde
CCc-06 01
Assistente de Secretaria Municipal de Saúde
Atividades de Saúde Cc-07 02
Agente de Atividade Secretaria Municipal de Saúde
de Saúde Cc-08 05
Assessor Técnico em Secretaria Municipal de Saúde
Terapia Ocupacional CC-02 01
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial, a
Lei Municipal Nº 3.265, de 29 de abril de 2009.
CÂMARA MUNICIP E LUZIÂNIA, aos 22 dias do inês de dezembro de 2009.
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AO DE ARAÚJO LEITE — Presidente
ENIÉL FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretaria
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SÃO ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR TÉCNICO EM SERVIÇO SOCIAL:
| — Orientar e auxiliar os pacientes e seus familiares na promoção da dignidade
humana e cidadania, visando melhoria em seu estado psicossocial, através de
visitas domiciliares e interação com a comunidade do seu meio, elaborando
pesquisas sócio-econômicas e meio de subsistência.
SÃO ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO;
| — Gerenciar o serviço nas atribuições de cada profissional, dentro de um contexto
onde a rotina de trabalho cumpra com o proposto da implantação do novo
atendimento que será criado em Luziânia, através da Secretaria Municipal de Saúde
que é o CAPS Il — Centro de Atendimento Psicossocial ao Doente Mental.
SÃO ATRIBUIÇÕES DO ARTESÃO:
| — Auxiliar o terapeuta ocupacional, na realização de trabalhos manuais, em várias
modalidades criativas de cada atendido. Este trabalho vai fazer com que o doente
descubra que é capaz de realizar várias atividades: Pintura, Bordado, Tricô, Crochê,
Trabalhos com argila, Escultura, etc. Promovendo então, uma capacidade laborativa,
que por muitas vezes ocultas pelos problemas mentais, fazendo com que o doente
descubra o prazer de viver, o gosto pela vida e, gradativamente, o desaparecimento
dos sintomas, nele já agregado, comprometendo seu convívio social e familiar.
SÃO ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE:
|- Executar trabalhos referentes à organização, controle e manutenção dos serviços
administrativos, operacionais e de apoio relacionados com as atividades meio e fim
do CAPS II.
Il — Outras atividades que lhe forem atribuídas.
SÃO ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE:
| — Executar tarefas diversas, zelando pela segurança, conservação e limpeza do
espaço físico da Unidade.
SÃO ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR TÉCNICO EM TERAPIA OCUPACIONAL:
| - Orientar e buscar recuperação da função humana, elevar o perfil das ações
motoras e mentais, reabilitar através das atividades, promover o indivíduo na esfera
biopsicosocial, na recuperação do homem em sua totalidade, seja de caráter físico,
mental ou social.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”