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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.333 de 23 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração no Art. 214, da Lei
Municipal Nº 3.294, de 26 de julho de 2009,
na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 214, da Lei Municipal Nº 3.294, de 26 de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214. Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para
os servidores investidos em cargo comissionado e função de confiança, até 31
de março de 2010, a mesma forma de concessão das gratificações que
atualmente percebem”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de agosto de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL, DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.
SS OE Y Nua
ASTÃO DE ARAÚJO LEITE [ Presidente
IVA
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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