A Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Hu Segurança Pública para
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Projeto de Lein" | de maio de 2019.
“Estabelece a Instituição da Assistência
Psicopedagógica e Social para os alunos da Rede
Municipal de Ensino Infantil e Fundamental I de
Luziânia e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental I, a assistência
Psicopedagógica e de Serviço Social com o objetivo de avaliar, diagnosticar, intervir e
prevenir problemas de aprendizagem, por meio de equipes multidisciplinares, atendendo os
alunos, bem como assessorando e orientando famílias e professores, a fim de oportunizar o
desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Art. 2º O Serviço de Assistência Psicopedagógico e Social visa oferecer acompanhamento
psicológico aos alunos da rede municipal de ensino fundamental, mediante a prevenção e o
tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o desempenho escolar e o
bem-estar dos alunos e da sociedade.
$ 1º As equipes multidisciplinares, formadas por profissionais das áreas de assistência social,
psicologia escolar e pedagogia, deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar,
atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
$ 2º O trabalho da equipe multidisciplinar deverá considerar o projeto político pedagógico da
rede de ensino.
$ 3º Os aspectos psicológicos de que trata esta lei compreendem, dentre outros, sintomas e
ações dos alunos que denotem tendência à prática de atos de violência e que indiquem a
necessidade de uma assistência profissional preventiva.
Art. 3º O acompanhamento que refere está Lei será realizado pelo corpo de profissionais já
existentes nos quadros do Munícipio e será desenvolvido de acordo com as diretrizes
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, que atuará em parceria com as
Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social. Protocolo n? 1344
Data: 02/02/19
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iânia. 72. -ogobiretora de Apoio Legislativo
nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06! sli pal de Luziêniá
Nirson Carneiro Lobo, CE
ida (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
Art. 4º A assistência psicológica e de serviço social será iniciada por meio de educadores,
professores, psicólogos, assistentes sociais e demais funcionários que atuem nas escolas, que
encaminharão os alunos aos locais especificados pelo Executivo na regulamentação desta Jei.
Art. 5º Os profissionais responsáveis pela condução do atendimento psicológico e/ou social
poderão requisitar a presença dos pais e/ou responsáveis legais caso entendam necessário à
eficácia do tratamento.
Parágrafo único. Havendo recusa da colaboração dos pais ou responsáveis, a direção da
escola está autorizada a comunicar o fato à Secretária de Assistência Social do Munícipio de
Luziânia - GO, que tomará as medidas cabíveis a fim de regularizar a situação.
Art. 6º Cada Escola da Rede Municipal de Ensino deverá ser visitada por equipe profissional
multidisciplinar para análise preventiva e entrevista dos diretores, coordenadores e alunos, no
intervalo máximo de 180 (cento e oitenta) dias entre as visitas, visando diagnosticar a situação
da Escola.
Art. 7º A rede Municipal de Ensino deverá capacitar os docentes e as equipes pedagógicas
para diagnosticar previamente os riscos de bullying bem como desenvolver abordagens
especificas de caráter preventivo e de encaminhamento para as equipes multiprofissionais.
$ 1º Ficam as escolas municipais obrigadas a desenvolverem, dentro do ambiente escolar,
políticas antibullying e que resguarde a sanidade física e mental dos alunos.
$ 2º As escolas deverão orientar as vítimas de bullying e seus familiares, oferecendo-lhes o
necessário apoio técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das
vítimas e reduzir o prejuízo no desenvolvimento escolar das crianças e dos adolescentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
Ana Luci: Sousa e Silva
ereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O papel do psicopedagogo no atendimento às dificuldades de aprendizagem é
diariamente vivenciado no espaço escolar e no trabalho pedagógico do professor. Estas
vivências e angústias acompanham crianças, adolescentes, jovens, pais e professores na
relação do processo de construção do conhecimento. Pode-se verificar que a psicopedagogia
acompanha a necessidade de organizar os variados processos que fazem parte do aprendizado
humano, refletindo questões relacionadas ao desenvolvimento cognitivo, psicomotor e afetivo
à situação de aprendizagem do sujeito aprendente. E sua ação atua não só no interior do aluno,
mas busca sensibilizá-lo para a construção do conhecimento, respeitando seus desejos,e
necessidades com o acompanhamento do professor.
Uma das grandes preocupações no dia a dia 'as escolas da rede pública está relacionada
às dificuldades na aprendizagem e, consequentemente, ao fracasso escolar. Embora questões
como metodologia, currículo, qualificação profissional ou a própria questão social sejam
apontadas como possíveis causas para essa problemática, a culpa ainda é atribuída aos alunos.
No entanto, é cediço que a problemática envolvendo o fracasso escolar perpassa por
uma avaliação profunda do histórico do aluno, seu ambiente familiar, suas condições de
aprendizagem, a ocorrência de bullying nas escolas, bem como os recursos disponíveis para
seu desenvolvimento.
Assim, em atenção a essa problemática supramencionada, o presente projeto de lei
visa diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizado, bem como combater a
violência nas escolas e incentivar o exercício da cidadania nessas instituições.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto favorável
para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
Ana Luci Sousa e Silva
eyeadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br