materia nº 3327/2009

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.327 de 22 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz alterações na Lei nº 3.119, de 03 de
janeiro de 2008, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008, fica alterada como segue:
|— Fica acrescentado ao artigo 67, o parágrafo único com a seguinte redação:
CARL 67, csassessisansen
Parágrafo Único. Ficam excetuados os órgãos de deliberação coletiva
denominados Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI e Comissão de
Defesa Prévia - CODEP, da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, que terão a
gratificação calculada no valor mensal de 90% (noventa por cento) do salário mínimo
nacional, para a realização de 08 (oito) reuniões por mês, no mínimo”.
Il — O artigo 93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 - O Serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor de 25% (vinte e
cinco por cento) da hora normal trabalhada, computando-se cada hora como
cingúenta e dois minutos e trinta segundos”.
II — O artigo 96 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 — O pagamento do adicional correspondente a 1/3 (um terço) das férias
será efetuado juntamente com a remuneração do mês correspondente”.
IV-O 8 2º, do artigo 101, passa a vigorar com a seguinte redação:
ATE TOM sas semasseneremesas
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
$1º....
8 2º. A licença a que se refere este artigo será concedida, uma única vez, no período
de 01 (um) ano:
V-O artigo 116 e seu parágrafo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 116. A cada qgúingiênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao
Município de Luziânia, o servidor de provimento efetivo fará jus a 03 (três) meses de
licença prêmio, que usufruirá observado o interesse da Administração, percebendo o
vencimento do cargo efetivo, adicional por tempo de serviço, gratificação de
produtividade fiscal e salário família.
$ 1º. Na contagem do tempo de efetivo serviço, para efeito da concessão da licença
a que se refere este artigo, só serão computados os afastamentos decorrentes de:
|— férias;
!l — licença prêmio;
Ill — licença à gestante;
IV — licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional;
V- licença para capacitação;
VI - casamento (até oito dias consecutivos a partir do evento);
VII — luto (até oito dias consecutivos a partir do evento);
VIII = júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX— licença paternidade nos termos fixados em Lei;
X — deslocamento em objeto de serviço;
XI — participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XI! — licença médica de no máximo 30 (trinta) dias”.
VI-O artigo 118, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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Art 118. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, desde que
autorizado previamente pela Administração, não podendo ser interrompida dentro de
cada período consecutivo de 03 (três) meses”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de agosto de 2009.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de dezembro de 2009.
-
ASTÃO SÊ As E a si E
ELIEL FLORES RORI VEL FLORES SR JÚNIOR - 1º Secretário
Glo
CASSIANA VAZ TORMIN — 2º Secretária
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