CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.326 de 15 de dezembro de 2009.
Autoria: Álvaro Murilo Reis Roriz
“Cria o Conselho Municipal de Cultura é Institui
a Conferência Municipal de Cultura e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | |
DA SISTEMATIZAÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como órgão deliberativo,
consultivo e normativo de assessoria direta do Poder Executivo no que se relaciona
com assuntos de planejamento e orientação cultural, e instituído a Conferência
Municipal de Cultura, para compor o Sistema Municipal de Cultura do Município de
Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 2º. A Conferência Municipal de Cultura, se reunirá, a cada dois anos, com
representação dos vários segmentos do setor cultural, para avaliar a situação do
movimento cultural e propor as diretrizes para a formulação da Política Cultural no
Município de Luziânia, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Conselho
Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Cultura, será presidida pelo
Secretário Municipal de Cultura, e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo
Diretor de Cultura.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, instituído pelo artigo 1º desta Lei,
terá caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Municipal de Cultura,
em âmbito municipal.
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, compete:
1 - promover ampla discussão sobre a política municipal de cultura e definir as
prioridades das Ações Culturais:
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Il - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área cultural;
Ill - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas para
o Setor Cultural;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços culturais prestados à população,
pelas entidades públicas e privadas, integrantes do Sistema Municipal de Cultura;
V - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o
setor cultural;
VI - emitir parecer sobre questões de ordem técnico-cultural que lhe sejam
submetidas pela Administração Municipal;
VII - definir critérios para a celebração de convênios entre o setor público e as
entidades privadas do setor cultural, no que tange a prestação de serviço ao
Sistema Municipal de Cultura;
Vil - promover juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e
Desporto/Departamento de Cultura a organização da Conferência Municipal de
Cultura;
IX - elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser regulamentado através de
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO Ill
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, será constituído por 20 (vinte)
membros titulares suplentes, indicados da seguinte forma:
01 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
02 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio é Turismo;
03 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
04 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
05 - Secretaria Municipal de Educação;
06 - Administração Regional do Jardim Ingá;
07 - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA
08 - Câmara Municipal de Luziânia;
09 - Promoters de Luziânia:
10 - Associação dos Artistas Plásticos de Luziânia;
11 - Associação dos Artesãos de Luziânia:
12 - Associação dos Músicos de Luziânia;
13 - Associação dos Teatrólogos de Luziânia:
14 - Academia de Letras e Artes do Planalto;
15 - Organizações não Governamentais (ONGs), de proteção a cultura;
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16 - Bairro Histórico do Rosário, proprietário ou morador em Casarão tombado pelo
patrimônio;
17 - Sub-secretaria de Educação do Estado de Goiás;
18 - Entidades de ensino superior.
8 1º. O Diretor e o Secretário Municipal de Cultura, são membros natos do CMC.
8 2º. Será considerado como existente para fins de participação no CMC, a entidade
regularmente organizada.
Art. 6º. Os Conselheiros Titulares e Suplentes do CMC, serão designados pelo
Secretário Municipal de Cultura, mediante indicação das entidades representativas
dos produtores culturais, e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, reger-se-á pelas seguintes
disposições no que se refere aos seus membros:
| - o exercício da função de conselheiro não será renumerada, considerando-se
como serviço público relevante;
Il - os membros do CMC serão substituídos caso faltem sem motivo justificado a 03
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 06
(seis) meses;
Hll - o membro do CMC, poderá ser substituído mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável, ao Secretário Municipal de Cultura, com anuência do
Prefeito.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, terá seu funcionamento regido
pelas seguintes normas:
!- órgão de deliberação máximo é o Plenário;
Il - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros;
HI - para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta
dos membros do CMC, que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IV - cada membro do CMC terá direito a um único voto na sessão plenária;
V- O CMC terá um Presidente e Vice-Presidente, eleitos anualmente, pelo Plenário;
Vi - No caso de impedimento do Presidente, o Vice-Presidente assumirá as
atribuições de Presidente.
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Art. 9º. A Secretaria Municipal de Cultura, através do Departamento de Cultura,
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal
de Cultura - CMC.
Art. 10. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Cultura
- CMC, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| - são consideradas colaboradoras do CMC, as instituições congregadoras de
artistas e produtores culturais, patrocinadoras de eventos culturais, bem como as
formadoras de agentes culturais no Município de Luziânia;
Il - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMC em assuntos específicos.
Ill - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por representantes de
entidades ou membros do CMC e outras instituições para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 11 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Cultura - CMC, deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público.
Art. 12 - fica criado o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Luziânia -
FIC, que deverá ser regulamentado, através de Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. A gestão do Fundo de Investimentos Culturais - FIC, fica a cargo
da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, com o apoio do Conselho Municipal
de Cultura.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL.DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de dezembro de 2009.
GASTÃO DE NOS LEITEY Prebt UV
L FLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
(E Na
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
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