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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.325 de 15 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração no Artigo 94, da Lei
Municipal nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008,
na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Artigo 94, da Lei Municipal nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008, a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião
das férias, um adicional correspondente à 1/3 (um terço) da remuneração com
exceção das horas extras do período de férias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de agosto de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de dezembro de 2009.
ho E ARAÚJO LEITE - asd
ELIEEFEÓRES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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